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Carta de Serviços

Município de Criciúma
Todos serviços

Analise de Projetos

Este serviço é recomendado para:

Cidadão
Empresa

Avaliação atual do serviço

5.0/5.0

O que é?

O Projeto Básico de Arquitetura (PBA) é o conjunto de informações técnicas, composto pela representação gráfica e relatório técnico, necessárias e suficientes para caracterizar os serviços e obras, elaborado com base em estudo preliminar, e que apresente o detalhamento necessário para a definição e a quantificação dos materiais, equipamentos e serviços relativos a um Estabelecimento Assistencial de Saúde. Tendo por objetivo identificar, caracterizar, dimensionar e justificar a Proposta Assistencial, as Atribuições, as Atividades e/ou Subatividades que serão desenvolvidas pelo Estabelecimento Assistencial de Saúde.

Onde fazer?

Pela Internet

Tempo de espera para o atendimento:
Imediato

Tempo para conclusão do atendimento:
Indeterminado
Tempo de conclusão depende da fila de espera e se as documentações estão corretas

Protocolo Online

vigilanciacriciuma.celk.com.br/vigilancia

Por Telefone

Tempo de espera para o atendimento:
Imediato

Tempo para conclusão do atendimento:
Imediato
Será repassado todas as informações pertinentes para a realização do protocolo do pedido de Analise de Projeto Básico Arquitetônico, não será protocolado via telefone.

Vigilância Sanitária

3437-6191
para denuncias: 156

Presencialmente

Tempo de espera para o atendimento:
5 Minutos
Considerando se houver outros contribuintes à espera de atendimento.

Tempo para conclusão do atendimento:
30 Minutos
Se portando todos os documentos necessários.

Vigilância Sanitária

Henrique Lage, 2120, - Santa Bárbara

Documentação exigida

Veja abaixo os documentos necessários

Documento Apresentação Via(s)
A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou R.R.T. (Registro de Responsabilidade Técnica) Original 1
Projeto Básico de Arquitetura (Projeto Arquitetônico + Relatório Técnico), conforme as Resoluções da ANVISA RDC nº 51/2010 e RDC nº 50/2002 Original 1

Órgão/entidade responsável

Secretaria Municipal de Saúde

Vigilância Sanitária

Taxas

Taxa Analise PBA
Valor variável
1,5UFM até 100m²

Taxa Analise PBA
Valor variável
0,003UFM para cada m² de projeto analisado acima de 100m² (por m²)

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Como fazer?

Confira abaixo os passos desse serviço

1

Acessar o link do sistema CELK

2

Efetuar o login no sistema CELK, caso não possuir, efetuar cadastro

3

Dentro do sistema, clicar no ícone de casa localizada ao lado esquerdo da tela

4

Clicar em novo

5

Preencher todos os campos, conforme consta no cartão CNPJ

6

Clicar em Salvar

7

Voltar a tela inicial

8

Clicar no ícone intitulado de Análise de Projetos

9

Clicar em Análise Básico de Arquitetura (PBA)

10

Preencher o campo Estabelecimento e os demais campos marcados como obrigatório

11

Selecionar qual documentos será anexado, no campo "tipo de anexo"

12

Clicar em escolher arquivo

13

Repetir os passos 11 e 12 até anexar todos os documentos necessários

14

A documentação estando correta, o protocolo será aprovado e encaminhado aos fiscais responsáveis pela Analise do Projeto

15

Caso algum documento esteja incorreto o protocolo será devolvido para correção

16

Com as informações e documentações alinhadas, será emitido o Laudo de Conformidade

Legislação relacionada

Federal: RDC nº 51 de 2010

Link: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2011/rdc0051_06_10_2011.html

Federal: RDC nº 50 de 2002

Link: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2002/rdc0050_21_02_2002.html

Municipal: Lei Ordinária 7.650/2019

Link: http://leismunicipa.is/mjxpv

Outras informações

UFM

A UFM (Unidade Fiscal do Município) é a indexadora de todos os tributos municipais, dos valores relativos a juros, multas e penalidades tributárias e administrativa, sendo ela reajustada anualmente. Em 2022 no Municipio de Criciúma o valor da UFM é de R$150,33

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