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Licença de Transporte


O que é?

A Licença de Transporte é o documento administrativo expedido pela vigilância sanitária Municipal, o qual atesta que o veiculo possui condições sanitárias conforme requisitos legais, concedendo o direito ao veiculo de transportar os produtos de interesse da vigilância sanitária, no município de Criciúma.

Onde fazer?

Pela Internet

Tempo de espera para o atendimento:
Imediato

Tempo para conclusão do atendimento:
Indeterminado
Tempo de conclusão depende da fila de espera e se as documentações estão corretas

Por Telefone

Tempo de espera para o atendimento:
Imediato

Tempo para conclusão do atendimento:
Imediato
Será repassado todas as informações pertinentes para a realização do protocolo do pedido da Licença , não será protocolado via telefone.

Vigilância Sanitária

3437-6191
para denuncias: 156

Presencialmente

Tempo de espera para o atendimento:
5 Minutos
Considerando se houver outros contribuintes à espera de atendimento.

Tempo para conclusão do atendimento:
30 Minutos
Se portando todos os documentos necessários.

Vigilância Sanitária

Henrique Lage, 2120, - Santa Bárbara

Documentação exigida

Veja abaixo os documentos necessários

Documento Apresentação Via(s)
CRLV do veiculo Original 1

Órgão/entidade responsável

Secretaria Municipal de Saúde

Vigilância Sanitária

Taxas

Veiculo sem sistema de refrigeração
Valor variável
1,5 UFM por veiculo

Veiculo com sistema de refrigeração
Valor variável
2,0 UFM por veiculo

Veiculo do tipo motocicleta e similares
Valor variável
0,5 UFM por veiculo

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Como fazer?

Confira abaixo os passos desse serviço

1


Acessar o link do sistema CELK

2


Efetuar o login no sistema CELK, caso não possuir, efetuar cadastro

3


Dentro do sistema, clicar no ícone de casa localizada ao lado esquerdo da tela

4


Caso já tenha o estabelecimento criado, selecionar

5


Caso não tenho estabelecimento criado, clicar em novo

6


Preencher todos os campos, conforme consta no cartão CNPJ

7


Na aba "Veículos", cadastrar todos os veículos o qual será solicitado a licença de transporte, as informações devem ser iguais as do Documento.

8


Clicar em Salvar

9


Voltar a tela inicial

10


Clicar no ícone intitulado de Licença de Transporte

11


Preencher o campo Estabelecimento e os demais campos marcados como obrigatório

12


Selecionar qual documentos será anexado, no campo "tipo de anexo"

13


Clicar em escolher arquivo

14


Repetir os passos 12 e 13 até anexar todos os documentos necessários

15


Clicar em Salvar

16


A documentação estando correta, o protocolo será aprovado e encaminhado aos fiscais responsáveis pela fiscalização

17


Caso algum documento esteja incorreto o protocolo será devolvido para correção

18


Será efetuado vistoria no local, ou poderá ser solicitado o agendamento para que o veiculo seja levado até a Vigilância sanitária

19


Com as informações e documentações alinhadas, será expedido a Licença de Transporte

Outras exigências


AFE

Necessario ter AFE (Atestado de Funcionamento) para transporte de produtos da Saúde e de Interesse da Saúde

Legislação relacionada


Municipal: Lei Ordinária 7.650/2019

Outras informações

Taxa de Licença de Transporte

A taxa será entregue via e-mail ou pessoalmente, caso a vistoria ocorra na Vigilância Sanitária

UFM

A UFM (Unidade Fiscal do Município) é a indexadora de todos os tributos municipais, dos valores relativos a juros, multas e penalidades tributárias e administrativa, sendo ela reajustada anualmente. Em 2022 no Municipio de Criciúma o valor da UFM é de R$150,33

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