Licença de Transporte
Este serviço é recomendado para:
Cidadão
EmpresaAvaliação atual do serviço
5.0/5.0
O que é?
Onde fazer?
Pela Internet
Tempo de espera para o atendimento: Imediato
Tempo para conclusão do atendimento: Indeterminado
Tempo de conclusão depende da fila de espera e se as documentações estão corretas
Protocolo Online
Por Telefone
Tempo de espera para o atendimento: Imediato
Tempo para conclusão do atendimento: Imediato
Será repassado todas as informações pertinentes para a realização do protocolo do pedido da Licença , não será protocolado via telefone.
Vigilância Sanitária
3437-6191para denuncias: 156
Presencialmente
Tempo de espera para o atendimento:5 Minutos
Considerando se houver outros contribuintes à espera de atendimento.
Tempo para conclusão do atendimento:30 Minutos
Se portando todos os documentos necessários.
Vigilância Sanitária
Henrique Lage, 2120, - Santa Bárbara
Documentação exigida
Veja abaixo os documentos necessários
| Documento | Apresentação | Via(s) |
|---|---|---|
| CRLV do veiculo | Original | 1 |
Órgão/entidade responsável
Secretaria Municipal de Saúde
Vigilância Sanitária
Taxas
Veiculo sem sistema de refrigeraçãoValor variável
1,5 UFM por veiculo
Veiculo com sistema de refrigeraçãoValor variável
2,0 UFM por veiculo
Veiculo do tipo motocicleta e similaresValor variável
0,5 UFM por veiculo
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Como fazer?
Confira abaixo os passos desse serviço
1
Acessar o link do sistema CELK
2
Efetuar o login no sistema CELK, caso não possuir, efetuar cadastro
3
Dentro do sistema, clicar no ícone de casa localizada ao lado esquerdo da tela
4
Caso já tenha o estabelecimento criado, selecionar
5
Caso não tenho estabelecimento criado, clicar em novo
6
Preencher todos os campos, conforme consta no cartão CNPJ
7
Na aba "Veículos", cadastrar todos os veículos o qual será solicitado a licença de transporte, as informações devem ser iguais as do Documento.
8
Clicar em Salvar
9
Voltar a tela inicial
10
Clicar no ícone intitulado de Licença de Transporte
11
Preencher o campo Estabelecimento e os demais campos marcados como obrigatório
12
Selecionar qual documentos será anexado, no campo "tipo de anexo"
13
Clicar em escolher arquivo
14
Repetir os passos 12 e 13 até anexar todos os documentos necessários
15
Clicar em Salvar
16
A documentação estando correta, o protocolo será aprovado e encaminhado aos fiscais responsáveis pela fiscalização
17
Caso algum documento esteja incorreto o protocolo será devolvido para correção
18
Será efetuado vistoria no local, ou poderá ser solicitado o agendamento para que o veiculo seja levado até a Vigilância sanitária
19
Com as informações e documentações alinhadas, será expedido a Licença de Transporte
Outras exigências
AFE
Necessario ter AFE (Atestado de Funcionamento) para transporte de produtos da Saúde e de Interesse da Saúde
Legislação relacionada
Municipal: Lei Ordinária 7.650/2019
Outras informações
Taxa de Licença de Transporte
A taxa será entregue via e-mail ou pessoalmente, caso a vistoria ocorra na Vigilância Sanitária
UFM
A UFM (Unidade Fiscal do Município) é a indexadora de todos os tributos municipais, dos valores relativos a juros, multas e penalidades tributárias e administrativa, sendo ela reajustada anualmente. Em 2022 no Municipio de Criciúma o valor da UFM é de R$150,33
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