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Carta de Serviços

Município de Criciúma
Todos serviços

Alvará Sanitário

Este serviço é recomendado para:

Cidadão
Empresa

Avaliação atual do serviço

5.0/5.0

O que é?

O Alvará Sanitário é o documento administrativo expedido pela vigilância sanitária Municipal, o qual atesta que o estabelecimento possui condições sanitárias conforme requisitos legais, concedendo o direito ao estabelecimento de desenvolver atividade ou serviço de interesse da vigilância sanitária, no município de Criciúma, em local determinado.

Onde fazer?

Pela Internet

Tempo de espera para o atendimento:
Imediato

Tempo para conclusão do atendimento:
Indeterminado
Tempo de conclusão depende da fila de espera e se as documentações estão corretas

Protocolo Online

vigilanciacriciuma.celk.com.br/vigilancia

Por Telefone

Tempo de espera para o atendimento:
Imediato

Tempo para conclusão do atendimento:
Imediato
Será repassado todas as informações pertinentes para a realização do protocolo do pedido do Alvará, não será protocolado via telefone.

Vigilância Sanitária

3437-6191
Para denuncias 156

Presencialmente

Tempo de espera para o atendimento:
5 Minutos
Considerando se houver outros contribuintes à espera de atendimento.

Tempo para conclusão do atendimento:
30 Minutos
Se portando todos os documentos necessários.

Vigilância Sanitária

Henrique Lage, 2120, - Santa Bárbara

Documentação exigida

Veja abaixo os documentos necessários

Documento Apresentação Via(s)
Documento Oficial com foto do Representante legal Original 1

Órgão/entidade responsável

Secretaria Municipal de Saúde

Vigilância Sanitária

Taxas

Alvará Sanitário
R$0,00
Custo é variável a depender das atividades desenvolvidas pelo contribuinte.

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Como fazer?

Confira abaixo os passos desse serviço

1

Acessar o link do sistema CELK

2

Efetuar o login no sistema CELK, caso não possuir, efetuar cadastro

3

Dentro do sistema, clicar no ícone de casa localizada ao lado esquerdo da tela

4

Clicar em novo

5

Preencher todos os campos, conforme consta no cartão CNPJ

6

Clicar em Salvar

7

Voltar a tela inicial

8

Clicar no ícone intitulado de Alvará

9

Clicar em "Alvará Inicial"

10

Preencher o campo Estabelecimento e os demais campos marcados como obrigatório

11

Selecionar qual documentos será anexado, no campo "tipo de anexo"

12

Clicar em escolher arquivo

13

Repetir os passos 11 e 12 até anexar todos os documentos necessários

14

Clicar em Salvar

15

A documentação estando correta, o protocolo será aprovado e encaminhado aos fiscais responsáveis pela fiscalização da atividade exercida pelo empreendimento

16

Caso algum documento esteja incorreto o protocolo será devolvido para correção

17

Será efetuado vistoria técnica no local

18

Com as informações e documentações alinhadas, será expedido o Alvará Sanitário

Outras exigências

Demais documentações Necessárias

A documentação ira depender da atividade exercida pelo empreendimento, podendo ser consultado a documentação no site da Vigilância Sanitária.

Legislação relacionada

Municipal: Lei Ordinária nº 7.650/2019

Link: https://sc-criciuma-camara.ad.sistemalegislativo.com.br/api/documento-para-impressao-sem-manifesto/101322

Estadual: Lei nº 18.091/2021

Link: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2021/18091_2021_lei.html

Outras informações

Calculo da Taxa

A Taxa é calculada com base nas atividades exercidas pelo empreendimento, o qual cada atividade tem um valor fixo de UFM (Unidade Fiscal do Município).

Anexos

Lei Ordinária 7.650/2019 com a tabela de atos 15/07/2022 pdf (1196Mb)

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