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Alvará Sanitário


O que é?

O Alvará Sanitário é o documento administrativo expedido pela vigilância sanitária Municipal, o qual atesta que o estabelecimento possui condições sanitárias conforme requisitos legais, concedendo o direito ao estabelecimento de desenvolver atividade ou serviço de interesse da vigilância sanitária, no município de Criciúma, em local determinado.

Onde fazer?

Pela Internet

Tempo de espera para o atendimento:
Imediato

Tempo para conclusão do atendimento:
Indeterminado
Tempo de conclusão depende da fila de espera e se as documentações estão corretas

Por Telefone

Tempo de espera para o atendimento:
Imediato

Tempo para conclusão do atendimento:
Imediato
Será repassado todas as informações pertinentes para a realização do protocolo do pedido do Alvará, não será protocolado via telefone.

Vigilância Sanitária

3437-6191
Para denuncias 156

Presencialmente

Tempo de espera para o atendimento:
5 Minutos
Considerando se houver outros contribuintes à espera de atendimento.

Tempo para conclusão do atendimento:
30 Minutos
Se portando todos os documentos necessários.

Vigilância Sanitária

Henrique Lage, 2120, - Santa Bárbara

Documentação exigida

Veja abaixo os documentos necessários

Documento Apresentação Via(s)
Documento Oficial com foto do Representante legal Original 1

Órgão/entidade responsável

Secretaria Municipal de Saúde

Vigilância Sanitária

Taxas

Alvará Sanitário
R$0,00
Custo é variável a depender das atividades desenvolvidas pelo contribuinte.

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Como fazer?

Confira abaixo os passos desse serviço

1


Acessar o link do sistema CELK

2


Efetuar o login no sistema CELK, caso não possuir, efetuar cadastro

3


Dentro do sistema, clicar no ícone de casa localizada ao lado esquerdo da tela

4


Clicar em novo

5


Preencher todos os campos, conforme consta no cartão CNPJ

6


Clicar em Salvar

7


Voltar a tela inicial

8


Clicar no ícone intitulado de Alvará

9


Clicar em "Alvará Inicial"

10


Preencher o campo Estabelecimento e os demais campos marcados como obrigatório

11


Selecionar qual documentos será anexado, no campo "tipo de anexo"

12


Clicar em escolher arquivo

13


Repetir os passos 11 e 12 até anexar todos os documentos necessários

14


Clicar em Salvar

15


A documentação estando correta, o protocolo será aprovado e encaminhado aos fiscais responsáveis pela fiscalização da atividade exercida pelo empreendimento

16


Caso algum documento esteja incorreto o protocolo será devolvido para correção

17


Será efetuado vistoria técnica no local

18


Com as informações e documentações alinhadas, será expedido o Alvará Sanitário

Outras exigências


Demais documentações Necessárias

A documentação ira depender da atividade exercida pelo empreendimento, podendo ser consultado a documentação no site da Vigilância Sanitária.

Legislação relacionada


Municipal: Lei Ordinária nº 7.650/2019

Estadual: Lei nº 18.091/2021

Outras informações

Calculo da Taxa

A Taxa é calculada com base nas atividades exercidas pelo empreendimento, o qual cada atividade tem um valor fixo de UFM (Unidade Fiscal do Município).

Anexos

Dúvidas ou não encontrou o que procurava?

Registre uma reclamação, sugestão, elogio ou denúncia através da Ouvidoria. Não encontrou o que procurava ou necessita de mais informações, registre um pedido através do Acesso à informação.