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Ampliação de Licença Ambiental


O que é?

A Ampliação de Licença Ambiental é solicitada quando o empreendimento ou atividade licenciada realize ampliações que impliquem na alteração de sua estrutura física e capacidade produtiva. O procedimento para obtenção de Licença de Ampliação deverá seguir os critérios definidos na Resolução CONSEMA 098/2017, podendo ser requerido ampliação nas modalidades Prévia e de Instalação. Ressalta-se que deverá obrigatoriamente ser solicitado o licenciamento prévio antes da implementação das ampliações pretendidas, assim como, possuir responsável técnico habilitado para requerimento do serviço.

Onde fazer?

Pela Internet

Tempo de espera para o atendimento:
Imediato

Tempo para conclusão do atendimento:
90 Dias
O prazo considera a previsão legal para primeira avaliação, que caso estiver com documentos faltantes ou incorretos serão solicitados esclarecimentos ou correções

Por Telefone

Tempo de espera para o atendimento:
Imediato

Tempo para conclusão do atendimento:
Imediato
Será repassado todas as informações pertinentes para a realização do protocolo do pedido de ampliação da Licença, não será protocolado via telefone

Diretoria Municipal de Meio Ambiente

(48) 3445-8811
Este contato também é utilizado para recebimento de mensagens de WhatsApp

Presencialmente

Tempo de espera para o atendimento:
5 Minutos
Considerando se houver outros contribuintes à espera de atendimento

Tempo para conclusão do atendimento:
5 Minutos
Será repassado todas as informações pertinentes para a realização do protocolo do pedido de ampliação de Licença, não será protocolado presencialmente

Diretoria Municipal do Meio Ambiente

Rua Domênico Sônego, 542, - Santa Bárbara
Paço Municipal Marcos Rovaris, Primeiro Piso

Documentação exigida

Veja abaixo os documentos necessários

Documento Apresentação Via(s)
Requerimento Original 1
Procuração Original 1
Declaração de Conformidade Ambiental Original 1
Documentação pertinente em conformidade com a Instrução Normativa da atividade que se pretende ampliar Original 1

Órgão/entidade responsável

Diretoria Municipal de Meio Ambiente

Taxas

Taxa de licenciamento Ambiental - TLAM
Valor variável
Conforme Porte e Potencial Degradador

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFAM
Valor variável
Conforme Porte e Potencial Degradador

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Como fazer?

Confira abaixo os passos desse serviço

1


Acessar o link do sistema SinFat Municípios

2


Efetuar login no sistema SinFat Municípios, caso não possuir, efetuar cadastro

3


Dentro do sistema SinFat Municípios, abrir novo requerimento. Caso não possuir, cadastrar novo empreendimento

4


Definir qual a atividade licenciável do empreendimento

5


Definição do porte conforme a Resolução CONSEMA 099/2017

6


Selecionar a opção de que as atividades não estão ocorrendo

7


Selecionar qual a opção de Ampliação de Licença se enquadra ao empreendimento ou atividade, estando em conformidade com a Resolução CONSEMA 098/2017

8


Criar requerimento

9


Em requerimentos cadastrados, clicar em "Detalhes" e enviar documentos

10


Anexar toda a documentação solicitada em conformidade com a Instrução Normativa da atividade e para finalizar clicar em encaminhar documentação

11


O órgão ambiental verificará a documentação entregue, havendo necessidade será solicitado correções

12


A documentação estando correta, as taxas ambientais serão encaminhadas

13


Efetuar o pagamento das taxas ambientais, anexar comprovante no sistema e enviar ao órgão ambiental

14


O processo será protocolado e encaminhado para formação de equipe técnica

15


Definida a equipe, o processo será encaminhado para avaliação técnica

16


Caso houver inconsistências na documentação, será expedido ofício complementar

17


Será efetuado vistoria técnica no local, com elaboração de Relatório de Vistoria

18


Com as informações e documentações alinhadas, será expedido Parecer Técnico

19


O processo será encaminhado para apreciação da Diretora Municipal de Meio Ambiente

20


Será expedido a Licença Ambiental para Ampliação ou Ofício de Indeferimento do pedido

21


caso haja condicionantes, o empreendimento deverá apresentar ao órgão ambiental na periodicidade definida no documento ambiental

Outras exigências


Obrigações Legais

O empreendimento deverá atender ao disposto na legislação ambiental e florestal vigente

Legislação relacionada


Estadual: Resolução CONSEMA 099/2017 - Aprova Listagem de Atividades Passíveis de Licenciamento Ambiental de Impacto Local

Estadual: Resolução CONSEMA 098/2017 - Aprova a Listagem a Atividade Passíveis de Licenciamento Ambiental

Estadual: Instruções Normativas de Santa Catarina

Outras informações

Orientações referentes aos documentos

Todos os documentos devem estar no formato PDF e sua identificação deve conter uma breve descrição de seu conteúdo e nome do empreendimento (ex: requerimento_prefeitura)

Anexos

Requerimento 22/06/2022 doc (323Kb)
Procuração 22/06/2022 doc (320Kb)
Declaração de Conformidade Ambiental 22/06/2022 doc (319Kb)

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