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Licença Ambiental por Compromisso


O que é?

A Licença Ambiental por Compromisso é solicitada quando o empreendimento pretende realizar atividades passíveis de licenciamento ambiental em conformidade com a Resolução CONSEMA 099/2017 e que de acordo com a legislação ambiental estadual estão incluidas nesta modalidade de licenciamento. A Licença Ambiental por Compromisso é realizada em única etapa, por meio de declaração de compromisso do empreendedor aos critérios e pré-condições estabelecidas pelo órgão ambiental licenciador para a instalação e operação do empreendimento ou atividade. Para obtenção da Licença Ambiental por Compromisso é necessário apresentação de documentação pertinente (inclusive o Relatório de Caracterização do Empreendimento), assim como possuir um responsável técnico pelos controles ambientais. As Licenças Ambientais por Compromisso serão auditadas após sua emissão pela equipe técnica do órgão ambiental e havendo inconsistências haverá o cancelamento. A validade deste documento ambiental deverá considerar lapso temporal suficiente para que se proceda à vistoria no empreendimento e/ou atividade, devendo ser no mínimo de 03 (três) anos e no máximo de 05 (cinco) anos.

Onde fazer?

Pela Internet

Tempo de espera para o atendimento:
Imediato

Tempo para conclusão do atendimento:
30 Dias
O prazo considera o protocolo correto da documentação, pagamentos de taxas ambientais e elaboração da Licença

Por Telefone

Tempo de espera para o atendimento:
Imediato

Tempo para conclusão do atendimento:
Imediato
Será repassado todas as informações pertinentes para a realização do protocolo do pedido de Licença, não será protocolado via telefone

Diretoria Municipal de Meio Ambiente

(48) 3445-8811
Este contato também é utilizado para recebimento de mensagens de WhatsApp

Presencialmente

Tempo de espera para o atendimento:
5 Minutos
Considerando se houver outros contribuintes à espera de atendimento

Tempo para conclusão do atendimento:
5 Minutos
Será repassado todas as informações pertinentes para a realização do protocolo do pedido de Licença, não será protocolado presencialmente

Diretoria Municipal de Meio Ambiente

Rua Domênico Sônego, 542, - Santa Bárbara
Paço Municipal Marcos Rovaris, Primeiro Piso

Documentação exigida

Veja abaixo os documentos necessários

Documento Apresentação Via(s)
Requerimento Original 1
Procuração Original 1
Consulta Prévia de Localização Original 1
Relatório de Caracterização do Empreendimento - Conforme Instrução Normativa Original 1
Documentação pertinente em conformidade com a Instrução Normativa da atividade que se pretende operar Original 1

Órgão/entidade responsável

Diretoria Municipal de Meio Ambiente

Taxas

Taxa de Licenciamento Ambiental - TLAM
Valor variável
Conforme o Porte e Potencial Degradador

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFAM
Valor variável
Conforme o Porte e Potencial Degradador

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Como fazer?

Confira abaixo os passos desse serviço

1


Acessar o link do sistema SinFat Municípios

2


Efetuar o cadastro do empreendedor no sistema online SinFat Municípios

3


Dentro do sistema SinFat Municípios, cadastrar novo empreendimento

4


Dentro do empreendimento cadastrado, abrir novo requerimento

5


Definir qual atividade licenciável do empreendimento

6


Definição do porte conforme Resolução CONSEMA 099/2017

7


Selecionar a opção de que as atividades não estão ocorrendo (caso seja renovação selecionar a outra opção)

8


Selecionar a opção de Licença Ambiental por Compromisso

9


Criar requerimento

10


Em requerimentos cadastrados, clicar em 'Detalhes' e enviar documentos

11


Anexar toda a documentação solicitada em conformidade com a Instrução Normativa da atividade e para finalizar clicar em encaminhar documentação

12


O órgão ambiental verificará a documentação entregue, havendo necessidade será solicitado correções

13


A documentação estando correta, as taxas ambientais serão encaminhadas

14


Efetuar o pagamento das taxas ambientais, anexar comprovante no sistema e enviar ao órgão ambiental

15


O processo será protocolado e encaminhado para formação de equipe técnica

16


Definida a equipe técnica, o processo será encaminhado para validação dos documentos

17


Caso o Relatório de Caracterização do Empreendimento esteja preenchido corretamente o processo será validado, caso contrário será solicitado as devidas correções

18


Será expedido a Licença Ambiental por Compromisso

19


O processo passará por auditoria ambiental

Outras exigências


Obrigações Legais

O empreendimento deverá atender ao disposto na legislação ambiental e florestal vigente

Legislação relacionada


Estadual: Resolução CONSEMA 099/2017 - Aprova Listagem de Atividades Passíveis de Licenciamento Ambiental de Impacto Local

Estadual: Instruções Normativas de Santa Catarina

Estadual: Lei 14675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina

Outras informações

Orientações referentes aos documentos

Todos os documentos devem estar no formato PDF e sua identificação deve conter uma breve descrição de seu conteúdo e nome do empreendimento (ex: requerimento_prefeitura)

Anexos

Requerimento 21/06/2022 doc (324Kb)
Procuração 21/06/2022 doc (320Kb)
Manual Consulta Prévia Municipal 21/06/2022 pdf (926Kb)

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