Licença Ambiental por Compromisso
Este serviço é recomendado para:

O que é?
Onde fazer?
Pela Internet

Tempo de espera para o atendimento: Imediato

Tempo para conclusão do atendimento:30 Dias
O prazo considera o protocolo correto da documentação, pagamentos de taxas ambientais e elaboração da Licença
SinFat Municípios
Por Telefone

Tempo de espera para o atendimento: Imediato

Tempo para conclusão do atendimento: Imediato
Será repassado todas as informações pertinentes para a realização do protocolo do pedido de Licença, não será protocolado via telefone
Diretoria Municipal de Meio Ambiente
(48) 3445-8811Este contato também é utilizado para recebimento de mensagens de WhatsApp
Presencialmente

Tempo de espera para o atendimento:5 Minutos
Considerando se houver outros contribuintes à espera de atendimento

Tempo para conclusão do atendimento:5 Minutos
Será repassado todas as informações pertinentes para a realização do protocolo do pedido de Licença, não será protocolado presencialmente
Diretoria Municipal de Meio Ambiente
Rua Domênico Sônego, 542, - Santa BárbaraPaço Municipal Marcos Rovaris, Primeiro Piso
Documentação exigida
Veja abaixo os documentos necessários
Documento | Apresentação | Via(s) |
---|---|---|
Requerimento | Original | 1 |
Procuração | Original | 1 |
Consulta Prévia de Localização | Original | 1 |
Relatório de Caracterização do Empreendimento - Conforme Instrução Normativa | Original | 1 |
Documentação pertinente em conformidade com a Instrução Normativa da atividade que se pretende operar | Original | 1 |

Órgão/entidade responsável
Diretoria Municipal de Meio Ambiente

Taxas
Taxa de Licenciamento Ambiental - TLAMValor variável
Conforme o Porte e Potencial Degradador
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFAMValor variável
Conforme o Porte e Potencial Degradador

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Como fazer?
Confira abaixo os passos desse serviço
1
Acessar o link do sistema SinFat Municípios
2
Efetuar o cadastro do empreendedor no sistema online SinFat Municípios
3
Dentro do sistema SinFat Municípios, cadastrar novo empreendimento
4
Dentro do empreendimento cadastrado, abrir novo requerimento
5
Definir qual atividade licenciável do empreendimento
6
Definição do porte conforme Resolução CONSEMA 099/2017
7
Selecionar a opção de que as atividades não estão ocorrendo (caso seja renovação selecionar a outra opção)
8
Selecionar a opção de Licença Ambiental por Compromisso
9
Criar requerimento
10
Em requerimentos cadastrados, clicar em 'Detalhes' e enviar documentos
11
Anexar toda a documentação solicitada em conformidade com a Instrução Normativa da atividade e para finalizar clicar em encaminhar documentação
12
O órgão ambiental verificará a documentação entregue, havendo necessidade será solicitado correções
13
A documentação estando correta, as taxas ambientais serão encaminhadas
14
Efetuar o pagamento das taxas ambientais, anexar comprovante no sistema e enviar ao órgão ambiental
15
O processo será protocolado e encaminhado para formação de equipe técnica
16
Definida a equipe técnica, o processo será encaminhado para validação dos documentos
17
Caso o Relatório de Caracterização do Empreendimento esteja preenchido corretamente o processo será validado, caso contrário será solicitado as devidas correções
18
Será expedido a Licença Ambiental por Compromisso
19
O processo passará por auditoria ambiental
Outras exigências
Obrigações Legais
O empreendimento deverá atender ao disposto na legislação ambiental e florestal vigente
Legislação relacionada
Estadual: Resolução CONSEMA 099/2017 - Aprova Listagem de Atividades Passíveis de Licenciamento Ambiental de Impacto Local
Estadual: Instruções Normativas de Santa Catarina
Estadual: Lei 14675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina
Outras informações
Orientações referentes aos documentos
Todos os documentos devem estar no formato PDF e sua identificação deve conter uma breve descrição de seu conteúdo e nome do empreendimento (ex: requerimento_prefeitura)

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