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Licença Ambiental de Operação Corretiva


O que é?

A Licença Ambiental de Operação Corretiva é solicitada quando o empreendimento está operando sem o prévio licenciamento ambiental, neste caso, o procedimento busca a regularização ambiental da atividade executada. As atividades passíveis de licenciamento estão constantes na listagem da Resolução CONSEMA 099/2017, a qual aprova as atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental. A Licença Ambiental de Operação Corretiva é o documento que definirá os controles ambientais a serem adotados pela atividade e condicionantes a serem cumpridas para o desenvolvimento da atividade em conformidade com as normativas ambientais vigentes. Para obtenção da Licença Ambiental de Operação Corretiva é necessário apresentação de documentação pertinente, assim como possuir um responsável técnico pelos controles ambientais. Salienta-se que a regularização ambiental da atividade não impede de aplicação de medidas administrativas cabíveis, pelo fato de que o empreendimento esteja operando sem a devida regularização ambiental. A validade deste documento deverá considerar o planos de controle ambiental e será no mínimo de 04 (quatro) anos e no máximo de 10 (dez) anos.

Como Solicitar?

Pela Internet

Tempo de espera para o atendimento:
Imediato

Tempo para conclusão do atendimento:
90 Dias
O prazo considera a previsão legal para a primeira avaliação, que caso estiver com documentos faltantes ou incorretos serão solicitados esclarecimentos ou correções

Por Telefone

Tempo de espera para o atendimento:
Imediato

Tempo para conclusão do atendimento:
Imediato
Será repassado todas as informações pertinentes para a realização do protocolo do pedido de Licença, não será protocolado via telefone

Diretoria Municipal do Meio Ambiente

(48) 3445-8811
Este contato também é utilizado para recebimento de mensagens de WhatsApp

Presencialmente

Tempo de espera para o atendimento:
5 Minutos
Considerando se houver outros contribuintes à espera de atendimento

Tempo para conclusão do atendimento:
5 Minutos
Será repassado todas as informações pertinentes para a realização do protocolo do pedido de Licença, não será protocolado presencialmente

Diretoria Municipal do Meio Ambiente

Rua Domênico Sônego, 542, - Santa Bárbara
Paço Municipal Marcos Rovaris, Primeiro Piso

Documentação exigida

Veja abaixo os documentos necessários

Documento Apresentação Via(s)
Requerimento Original 1
Procuração Original 1
Declaração de Conformidade Ambiental Original 1
Consulta Prévia de Localização Original 1
Documentação pertinente em conformidade com a Instrução Normativa da atividade que se pretende regularizar Original 1

Órgão/entidade responsável

Diretoria Municipal de Meio Ambiente

Taxas

Taxa de Licenciamento Ambiental - TLAM
Valor variável
Conforme Porte e Potencial Degradador

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFAM
Valor variável
Conforme Porte e Potencial Degradador

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Passo a passo

Confira abaixo os passos desse serviço

1


Acessar o link do sistema SinFat Municípios

2


Efetuar o cadastro do empreendedor no sistema online SinFat Municípios

3


Dentro do sistema SinFat Municípios, cadastrar novo empreendimento

4


Dentro do empreendimento cadastrado, abri novo requerimento

5


Definir qual a atividade licenciável do empreendimento

6


Definição do porte conforme Resolução CONSEMA 099/2017

7


Selecionar a opção que as atividades estão ocorrendo

8


Selecionar a opção de Licença Ambiental de Operação Corretiva

9


Criar requerimento

10


Em requerimentos cadastrados, clicar em "Detalhes" e enviar documentos

11


Anexar toda a documentação solicitada em conformidade com a Instrução Normativa da atividade e para finalizar clicar em encaminhar documentação

12


O órgão ambiental verificará a documentação entregue, havendo necessidade será solicitado correções

13


A documentação estando correta, as taxas ambientais serão encaminhadas

14


Efetuar o pagamento das taxas ambientais, anexar comprovante no sistema e enviar ao órgão ambiental

15


O processo será protocolado e encaminhado para formação de equipe técnica

16


Definida a equipe, o processo será encaminhado para avaliação técnica

17


Caso haja inconsistências na documentação, será expedido ofício complementar

18


Será efetuado vistoria técnica no local, com elaboração de Relatório de Vistoria

19


Com as informações e documentações alinhadas, será expedido o Parecer Técnico

20


O processo será encaminhado para apreciação da Diretora Municipal de Meio Ambiente

21


Será expedido a Licença Ambiental de Operação Corretiva ou Ofício de Indeferimento do pedido

22


Caso haja condicionantes, o empreendimento deverá apresentar ao órgão ambiental na periodicidade definida no documento ambiental

Outras exigências


Obrigações Legais

O empreendimento deverá atender ao disposto na legislação ambiental e florestal vigente

Legislação relacionada


Estadual: Resolução CONSEMA 099/2017 - Aprova Listagem de Atividades Passíveis de Licenciamento Ambiental de Impacto Local

Estadual: Instruções Normativas de Santa Catarina

Municipal: Portaria Nº 015/FAMCRI/2021 - Reajusta as Taxas de Licenciamento e Fiscalização Ambiental

Estadual: Resolução CONSEMA 098/2017 - Define as Atividades Sujeitas ao Licenciamento Ambiental

Federal: Lei 9605/1998 -Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas derivadas de Condutas e Atividade Lesivas ao Meio Ambiente

Outras informações

Orientações referentes aos documentos

Todos os documentos devem estar no formato PDF e sua identificação deve conter uma breve descrição de seu conteúdo e nome do empreendimento (ex: requerimento_prefeitura)

Anexos

Requerimento 15/06/2022 doc (324Kb)
Procuração 15/06/2022 doc (320Kb)
Declaração de Conformidade Ambiental 15/06/2022 doc (319Kb)
Manual Consulta Prévia Municipal 15/06/2022 pdf (926Kb)

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