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Licença Ambiental de Operação


O que é?

A Licença Ambiental de Operação é solicitada quando o empreendimento está pronto para iniciar sua atividade, sendo esta definida na listagem de atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental definidas na Resolução CONSEMA 099/2017. A Licença Ambiental de Operação é o documento que atestará que o empreendimento possui todos os controles ambientais implantados e que o exercício da sua atividade não causará danos ao meio ambiente. A Licença autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para operação. Para obtenção da Licença Ambiental de Operação é necessário apresentação de documentação pertinente, assim como possuir um responsável técnico pelos controles ambientais. A validade deste documento deverá considerar os planos de controle ambiental e será no mínimo de 04 (quatro) anos e no máximo de 10 (dez) anos.

Como Solicitar?

Pela Internet

Tempo de espera para o atendimento:
Imediato

Tempo para conclusão do atendimento:
60 Dias
O prazo considera a previsão legal para primeira avaliação, que caso estiver com documentos faltantes ou incorretos serão solicitados esclarecimentos ou correções

Por Telefone

Tempo de espera para o atendimento:
Imediato

Tempo para conclusão do atendimento:
Imediato
Será repassado todas as informações pertinentes para a realização do protocolo do pedido de Licença, não será protocolado via telefone

Diretoria Municipal de Meio Ambiente

(48) 3445-8811
Este contato também é utilizado para recebimento de mensagens de WhatsApp

Presencialmente

Tempo de espera para o atendimento:
5 Minutos
Considerando se houver outros contribuintes à espera de atendimento

Tempo para conclusão do atendimento:
5 Minutos
Será repassado todas as informações pertinentes para a realização do protocolo do pedido de Licença, não será protocolado presencialmente

Diretoria Municipal de Meio Ambiente

Rua Domênico Sônego, 542, - Santa Bárbara
Paço Municipal Marcos Rovaris, Primeiro Piso

Documentação exigida

Veja abaixo os documentos necessários

Documento Apresentação Via(s)
Requerimento Original 1
Procuração Original 1
Declaração de Conformidade Ambiental Original 1
Consulta Prévia de Localização Original 1
Documentação pertinente em conformidade com a Instrução Normativa da atividade que se pretende operar Original 1

Órgão/entidade responsável

Diretoria Municipal de Meio Ambiente

Taxas

Taxa de Licenciamento Ambiental - TLAM
Valor variável
Conforme Porte e Potencial Degradador

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFAM
Valor variável
Conforme Porte e Potencial Degradador, podendo haver 50% de desconto para ME e EPP

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Passo a passo

Confira abaixo os passos desse serviço

1


Acessar o link do sistema SinFat Municípios

2


Efetuar o login no sistema SinFat Municípios, caso não possuir, efetuar cadastro

3


Dentro do sistema SinFat Municípios, abrir novo requerimento. Caso não possuir, cadastrar novo empreendimento

4


Definir qual a atividade licenciável do empreendimento

5


Definição do porte conforme a Resolução CONSEMA 099/2017

6


Selecionar a opção de que as atividades não estão ocorrendo

7


Selecionar a opção de Licença Ambiental de Operação

8


Criar requerimento

9


Em requerimentos cadastrados, clicar em "Detalhes" e enviar documentos

10


Anexar toda a documentação solicitada em conformidade com a Instrução Normativa da atividade e para finalizar clicar em encaminhar documentação

11


O órgão ambiental verificará a documentação entregue, havendo necessidade será solicitado correções

12


A documentação estando correta, as taxas ambientais serão encaminhadas

13


Efetuar o pagamento das taxas ambientais, anexar comprovante no sistema e enviar ao órgão ambiental

14


O processo será protocolado e encaminhado para formação de equipe técnica

15


Definida a equipe, o processo será encaminhado para avaliação técnica

16


Caso haja inconsistências na documentação, será expedido ofício complementar

17


Será efetuado vistoria técnica no local, com elaboração de Relatório de Vistoria

18


Com as informações e documentações alinhadas, será expedido o Parecer Técnico

19


O processo será encaminhado para apreciação da Diretora Municipal de Meio Ambiente

20


Será expedido a Licença Ambiental de Operação ou Ofício de Indeferimento do pedido

21


Caso haja condicionantes, o empreendimento deverá apresentar ao órgão ambiental na periodicidade definida no documento ambiental

Outras exigências


Obrigações Legais

O empreendimento deverá atender ao disposto na legislação ambiental e florestal vigente

Legislação relacionada


Estadual: Resolução CONSEMA 099/2017 - Aprova Listagem de Atividades Passíveis de Licenciamento Ambiental

Estadual: Instruções Normativas de Santa Catarina

Municipal: Portaria Nº 015/FAMCRI/2021 - Reajusta as Taxas de Licenciamento e Fiscalização Ambiental

Outras informações

Orientações referentes aos documentos

Todos os documentos devem estar no formato PDF e sua identificação deve conter uma breve descrição de seu conteúdo e nome do empreendimento (ex: requerimento_prefeitura)

Anexos

Requerimento 15/06/2022 doc (324Kb)
Procuração 15/06/2022 doc (320Kb)
Declaração de Conformidade Ambiental 15/06/2022 doc (319Kb)
Manual da Consulta Prévia de Localização 15/06/2022 pdf (926Kb)

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