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Carta de Serviços

Município de Criciúma
Todos serviços

Licença Ambiental de Instalação

Este serviço é recomendado para:

Empresa

O que é?

A Licença Ambiental de Instalação é solicitada quando o empreendimento pretende implantar a atividade previamente licenciada, as quais compõem a listagem da Resolução CONSEMA 099/2017. A Licença Ambiental de Instalação é o documento que aprova a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes. Ressalta-se que para obtenção deste documento é necessário a realização de estudos e projetos ambientais, tais como: Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, Projeto Arquitetônico, Projeto Hidrossanitário, Matriz de Aspectos e Impactos Ambientais, dentre outros aplicáveis a cada caso específico. Ressalta-se ainda, que é necessário ter profissional técnico habilitado para a realização dos estudos e projetos elaborados. A validade deste documento dependerá do cronograma do empreendimento, não podendo ser superior a 06 (seis) anos.

Onde fazer?

Pela Internet

Tempo de espera para o atendimento:
Imediato

Tempo para conclusão do atendimento:
90 Dias
O prazo considera a previsão legal para primeira avaliação, que caso estiver com documentos faltantes ou incorretos serão solicitados esclarecimentos ou correções

SinFat Municípios

sinfatmunicipal.ciga.sc.gov.br/login

Por Telefone

Tempo de espera para o atendimento:
Imediato

Tempo para conclusão do atendimento:
5 Minutos
Será repassado todas as informações pertinentes para a realização do protocolo do pedido de Licença, não será protocolado via telefone

Diretoria Municipal de Meio Ambiente

(48) 3445-8811
Este contato também é utilizado para recebimento de mensagens de WhatsApp

Presencialmente

Tempo de espera para o atendimento:
5 Minutos
Considerando se houver outros contribuintes à espera de atendimento

Tempo para conclusão do atendimento:
5 Minutos
Será repassado todas as informações pertinentes para a realização do protocolo do pedido de Licença, não será protocolado presencialmente

Diretoria Municipal de Meio Ambiente

Rua Domênico Sônego, 542, - Santa Bárbara
Paço Municipal Marcos Rovaris, Primeiro Piso

Documentação exigida

Veja abaixo os documentos necessários

Documento Apresentação Via(s)
Requerimento Original 1
Procuração Original 1
Declaração de Conformidade Ambiental Original 1
Consulta Prévia de Localização Original 1
Documentação pertinente em conformidade com a Instrução Normativa da atividade que se pretende implantar Original 1

Órgão/entidade responsável

Diretoria Municipal de Meio Ambiente

Taxas

Taxa de Licenciamento Ambiental - TLAM
Valor variável
Conforme Porte e Potencial Degradador

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFAM
Valor variável
Conforme Porte e Potencial Degradador, podendo haver 50% de desconto para ME e EPP

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Como fazer?

Confira abaixo os passos desse serviço

1

Acessar o link do sistema SinFat Municípios

2

Efetuar o login no sistema SinFat Municípios, caso não possuir, efetuar cadastro

3

Dentro do sistema SinFat Municípios, abrir novo requerimento. Caso não possuir, cadastrar novo empreendimento

4

Definir qual a atividade licenciável do empreendimento

5

Definição do porte conforme Resolução CONSEMA 099/2017

6

Selecionar a opção de que as atividades não estão ocorrendo

7

Selecionar a opção de Licença Ambiental de Instalação

8

Criar requerimento

9

Em requerimentos cadastrados, clicar em "Detalhes" e enviar documentos

10

Anexar toda a documentação solicitada em conformidade com a Instrução Normativa da atividade e para finalizar clicar em encaminhar documentação

11

O órgão ambiental verificará a documentação entregue, havendo necessidade será solicitado correções

12

A documentação estando correta, as taxas ambientais serão encaminhadas

13

Efetuar o pagamento das taxas ambientais, anexar comprovante no sistema e enviar ao órgão ambiental

14

O processo será protocolado e encaminhado para formação de equipe técnica

15

Definida a equipe, o processo será encaminhado para avaliação técnica

16

Caso haja inconsistências na documentação, será expedido ofício complementar

17

Será efetuado vistoria técnica no local, com elaboração de Relatório de Vistoria

18

Com as informações e documentações alinhadas, será expedido o Parecer Técnico

19

O processo será encaminhado para apreciação da Diretora Municipal de Meio Ambiente

20

Será expedido a Licença Ambiental de Instalação ou Ofício de Indeferimento do pedido

21

Caso haja condicionantes, o empreendimento deverá apresentar ao órgão ambiental na periodicidade definida no documento ambiental

Outras exigências

Obrigações Legais

O empreendimento deverá atender ao disposto na legislação ambiental e florestal vigente

Legislação relacionada

Estadual: Resolução CONSEMA 099/2017 - Aprova Listagem de Atividades Passíveis de Licenciamento Ambiental

Link: https://www.sde.sc.gov.br/index.php/biblioteca/consema/legislacao/resolucoes/2017/2213-resolucao-consema-n-99-2017/file

Estadual: Instruções Normativas de Santa Catarina

Link: https://in.ima.sc.gov.br/

Outras informações

Orientações referentes aos documentos

Todos os documentos devem estar no formato PDF e sua identificação deve conter uma breve descrição de seu conteúdo e nome do empreendimento (ex: requerimento_prefeitura)

Anexos

Requerimento 14/06/2022 doc (324Kb)
Procuração 14/06/2022 doc (320Kb)
Declaração de Conformidade Ambiental 14/06/2022 doc (319Kb)
Manual da Consulta Prévia Municipal 14/06/2022 pdf (926Kb)

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