Licença Ambiental Prévia
Este serviço é recomendado para:
EmpresaO que é?
Onde fazer?
Pela Internet
Tempo de espera para o atendimento: Imediato
Tempo para conclusão do atendimento:90 Dias
O prazo considera a previsão legal para primeira avaliação, que caso estiver com documentos faltantes ou incorretos serão solicitados esclarecimentos ou correções
SinFat Municípios
Por Telefone
Tempo de espera para o atendimento: Imediato
Tempo para conclusão do atendimento: Imediato
Será repassado todas as informações pertinentes para a realização do protocolo do pedido de Licença, não será protocolado via telefone
Diretoria Municipal de Meio Ambiente
(48) 3445-8811Este contato também é utilizado para recebimento de mensagens de WhatsApp
Presencialmente
Tempo de espera para o atendimento:5 Minutos
Considerando se houver outros contribuintes à espera de atendimento
Tempo para conclusão do atendimento:5 Minutos
Será repassado todas as informações pertinentes para a realização do protocolo do pedido de Licença, não será protocolado presencialmente
Diretoria Municipal de Meio Ambiente
Rua Domênico Sônego, 542, - Santa BárbaraPaço Municipal Marcos Rovaris, Primeiro Piso
Documentação exigida
Veja abaixo os documentos necessários
| Documento | Apresentação | Via(s) |
|---|---|---|
| Requerimento | Original | 1 |
| Procuração | Original | 1 |
| Declaração de Conformidade Ambiental | Original | 1 |
| Consulta Prévia de Localização | Original | 1 |
| Documentação pertinente em conformidade com a Instrução Normativa da atividade que se pretende implantar | Original | 1 |
Órgão/entidade responsável
Diretoria Municipal de Meio Ambiente
Taxas
Taxa de Licenciamento Ambiental - TLAMValor variável
Conforme Porte e Potencial Degradador
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFAMValor variável
Conforme Porte e Potencial Degradador
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Como fazer?
Confira abaixo os passos desse serviço
1
Acessar o link do sistema SinFat Municípios
2
Efetuar o cadastro do empreendedor no sistema online SinFat Municípios
3
Dentro do sistema SinFat Municípios, cadastrar novo empreendimento
4
Dentro do empreendimento cadastrado, abrir novo requerimento
5
Definir qual a atividade licenciável do empreendimento
6
Definição do porte conforme Resolução CONSEMA 099/2017
7
Selecionar a opção que as atividades não estão ocorrendo
8
Selecionar a opção de Licença Ambiental Prévia
9
Criar requerimento
10
Em requerimentos cadastrados, clicar em "Detalhes" e enviar documentos
11
Anexar toda a documentação solicitada em conformidade com a Instrução Normativa da atividade e para finalizar clicar em encaminhar documentação
12
O órgão ambiental verificará a documentação entregue, havendo necessidade será solicitado correções
13
A documentação estando correta, as taxas ambientais serão encaminhadas
14
Efetuar o pagamento das taxas ambientais, anexar comprovante no sistema e enviar ao órgão ambiental
15
O processo será protocolado e encaminhado para formação de equipe técnica
16
Definida a equipe, o processo será encaminhado para avaliação técnica
17
Caso haja inconsistências na documentação, será expedido ofício complementar
18
Será efetuado vistoria técnica no local, com elaboração de Relatório de Vistoria
19
Com as informações e documentações alinhadas, será expedido o Parecer Técnico
20
O processo será encaminhado para apreciação da Diretora Municipal de Meio Ambiente
21
Será expedido a Licença Ambiental Prévia ou Ofício de Indeferimento do pedido
22
Caso haja condicionantes, o empreendimento deverá apresentar ao órgão ambiental na periodicidade definida no documento ambiental
Outras exigências
Obrigações Legais
O empreendimento deverá atender ao disposto na legislação ambiental e florestal vigente
Legislação relacionada
Estadual: Resolução CONSEMA 099/2017 - Aprova Listagem de Atividades Passíveis de Licenciamento Ambiental
Estadual: Instruções Normativas de Santa Catarina
Outras informações
Orientações referentes ao documentos
Todos os documentos devem estar no formato PDF e sua identificação deve conter uma breve descrição de seu conteúdo e nome do empreendimento (ex: requerimento_prefeitura)
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