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Carta de Serviços

Município de Criciúma
Todos serviços

Baixa/Suspensão De Inscrição Municipal (Alvará de Funcionamento)

Este serviço é recomendado para:

Cidadão
Empresa

O que é?

Contribuintes que finalizarem suas atividades ou realizarem a transferência de município, deverão comunicar a baixa de sua inscrição municipal no prazo de 90 (noventa) dias do encerramento das atividades. Decreto de regulamentação de baixa de inscrição municipal: Decreto SG nº 2226 de 28 de dezembro de 2022   A baixa ou suspensão da inscrição municipal (CPF/CNPJ) pode ser feita presencialmente ou online pelo Protocolo G-Doc.

Onde fazer?

Pela Internet

Tempo de espera para o atendimento:
10 Minutos

Tempo para conclusão do atendimento:
3 Dias

Protocolo G-Doc

https://protocolo.criciuma.sc.gov.br/app/citizen/

Por Telefone

Tempo de espera para o atendimento:
10 Minutos

Tempo para conclusão do atendimento:
3 Dias

Baixa de Cadastro Mobiliário

(48) 3431-0370
Ramaais 3040 e 3048

Presencialmente

Tempo de espera para o atendimento:
5 Minutos

Tempo para conclusão do atendimento:
3 Dias

Setor de Arrecadação e Apoio Tributário

Rua Domenico Sônego, 542, - SANTA BÁRBARA

Órgão/entidade responsável

Setor de Arrecadação e Apoio Tributário

Taxas

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