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Certidão Ambiental de Atividade Não Constante


O que é?

A Certidão Ambiental de Atividade Não Constante é solicitada quando a atividade exercida por empreendimentos instalados no Município de Criciúma não constam nas listagens de atividades passíveis de licenciamento ambiental, sendo estas definida nas Resoluções CONSEMA Nº 099/2017 e COMDEMA 002/2019. O documento a ser expedido neste serviço, atestará que a atividade que foi informada pelo requerente não necessita passar pelo procedimento ambiental. Ressalta-se que apesar da dispensa do licenciamento ambiental, o empreendimento deverá atender o disposto na legislação ambiental e florestal vigente. A validade deste documento é de 12 (doze) meses.

Como Solicitar?

Pela Internet

Tempo de espera para o atendimento:
Imediato

Tempo para conclusão do atendimento:
5 Dias
A emissão da Certidão Ambiental de Atividade Não Constante dependerá do envio correto dos documentos necessários e confirmação do pagamento das taxas ambientais

Por Telefone

Tempo de espera para o atendimento:
Imediato

Tempo para conclusão do atendimento:
Imediato
Será repassado todas as informações pertinentes para a realização do protocolo do pedido da Certidão, não será protocolado via telefone

Diretoria Municipal de Meio Ambiente

(48) 3445-8811
Este contato também é utilizado para recebimento de mensagens de WhatsApp

Presencialmente

Tempo de espera para o atendimento:
5 Minutos
Considerando se houver outros contribuintes à espera de atendimento

Tempo para conclusão do atendimento:
5 Minutos
Será repassado todas as informações pertinentes para a realização do protocolo do pedido de Certidão, não será protocolado presencialmente

Diretoria Municipal de Meio Ambiente

Rua Domênico Sônego, 542, - Santa Bárbara
Paço Municipal Marcos Rovaris, Primeiro Piso

Documentação exigida

Veja abaixo os documentos necessários

Documento Apresentação Via(s)
Requerimento Original 1
Consulta Prévia de Localização Original 1
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ Original 1

Órgão/entidade responsável

Diretoria Municipal de Meio Ambiente

Taxas

Taxa de Licenciamento Ambiental (TLAM)
R$102,04
Isenção para Microempreendedor Individual - MEI

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Passo a passo

Confira abaixo os passos desse serviço

1


Acessar o link do sistema SinFat Municípios

2


Efetuar o cadastro do empreendedor no sistema online SinFat Municípios

3


Dentro do sistema SinFat Municípios, abrir novo requerimento

4


Selecionar o botão de Certidão Ambiental de Atividade Não Constante e seguir os passos de cadastro do requerimento

5


Anexar documentação necessária para avaliação do órgão ambiental municipal

6


Finalizar o pedido e encaminhar ao órgão ambiental

7


O órgão ambiental verificará a documentação entregue, havendo necessidade será solicitado correções

8


A documentação estando correta será encaminhado as taxas ambientais pelo sistema

9


Efetuar o pagamento das taxas ambientais, anexar comprovantes no sistema e enviar ao órgão ambiental

10


O processo será protocolado e encaminhado para análise técnica

11


Caso necessário será solicitado documentação complementar

12


Será elaborado Parecer Técnico

13


Será expedido a Certidão Ambiental de Atividade Não Constante em caso de deferimento do pedido

14


O requerente terá acesso ao documento no site do SinFat Municípios

Outras exigências


Obrigações Legais

Apesar de o empreendimento ser dispensado do licenciamento ambiental, deverá atender o disposto na legislação ambiental e florestal vigente.

Legislação relacionada


Estadual: Resolução CONSEMA 099/2017 - Aprova a Listagem das Atividades ou Empreendimentos Passíveis de Licenciamento Ambiental Municipal

Federal: Lei 9605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente

Municipal: Resolução COMDEMA 002/2019 - Dispõe sobre as Atividades Passíveis de Cadastramento Ambiental

Municipal: Portaria Nº 015/FAMCRI/2021 - Reajusta as Taxas de Licenciamento e Fiscalização Ambiental

Outras informações

Orientações referente aos documentos

Todos os documentos devem estar no formato PDF e sua identificação deve conter uma breve descrição de seu conteúdo e nome do empreendimento (ex: requerimento_prefeitura)

Anexos

Requerimento 22/04/2022 doc (322Kb)
Manual Consulta Prévia e Coordenadas 22/04/2022 pdf (926Kb)

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