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Revisão do padrão da edificação


O que é?

Possui a finalidade de revisar o padrão construtivo cadastrado para determinada edificação, refletindo diretamente no cálculo do IPTU.

Onde fazer?

Pela Internet

Tempo de espera para o atendimento:
Imediato

Tempo para conclusão do atendimento:
15 Dias
Em média

Presencialmente

Tempo de espera para o atendimento:
Indeterminado

Tempo para conclusão do atendimento:
15 Dias
Em média

Setor de Cadastro Imobiliário

Rua Domênico Sônego, 542, - Santa Bárbara

Documentação exigida

Veja abaixo os documentos necessários

Documento Apresentação Via(s)
Requerimento assinado pelo proprietário Original 1
Documento de identificação Fotocópia 1
Consulta Prévia Original 1
Transcrição/Matrícula atualizada Fotocópia 1

Órgão/entidade responsável

Secretaria Municipal da Fazenda

Setor de Cadastro Imobiliário

Taxas

Nenhuma taxa será cobrada

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Legislação relacionada


Municipal: Lei Complementar n.º 287/2018 - Código Tributário do Município de Criciúma

Anexos

Modelo de requerimento 13/10/2023 pdf (118Kb)

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