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Revisão de atividade rural em imóvel urbano


O que é?

Possui a finalidade de verificar se o imóvel, que está localizado em perímetro urbano, possui atividade agrossilvipastoril, para que o mesmo seja tributado corretamente, não sendo incidido o IPTU, mas sim o ITR.

Onde fazer?

Pela Internet

Tempo de espera para o atendimento:
Imediato

Tempo para conclusão do atendimento:
15 Dias
Em média

Presencialmente

Tempo de espera para o atendimento:
Indeterminado

Tempo para conclusão do atendimento:
15 Dias
Em média

Setor de Cadastro Imobiliário

Rua Domênico Sônego, 542, - Santa Bárbara

Documentação exigida

Veja abaixo os documentos necessários

Documento Apresentação Via(s)
Requerimento assinado pelo proprietário Original 1
Documento de identificação Fotocópia 1
Consulta Prévia Original 1
Transcrição/Matrícula atualizada Fotocópia 1
Fatura de água Fotocópia 1
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) Fotocópia 1
Guia do último ITR pago Fotocópia 1
Bloco de notas de produtor primário ou declaração de vendas Fotocópia 1
Comprovante de contribuição sindical Fotocópia 1
Registro de bovinos na CIDASC Fotocópia 1
Cadastro Ambiental Rural - CAR Fotocópia 1
Contrato de arrendamento Fotocópia 1

Órgão/entidade responsável

Secretaria Municipal da Fazenda

Setor de Cadastro Imobiliário

Taxas

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Legislação relacionada


Municipal: Lei Complementar n.º 287/2018 - Código Tributário do Município de Criciúma

Federal: Decreto-Lei n.º 57/1966

Anexos

Modelo de requerimento 13/10/2023 pdf (118Kb)

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