Revisão de atividade rural em imóvel urbano
Este serviço é recomendado para:
CidadãoO que é?
Onde fazer?
Pela Internet
Tempo de espera para o atendimento: Imediato
Tempo para conclusão do atendimento:15 Dias
Em média
Betha Protocolo
Presencialmente
Tempo de espera para o atendimento: Indeterminado
Tempo para conclusão do atendimento:15 Dias
Em média
Setor de Cadastro Imobiliário
Rua Domênico Sônego, 542, - Santa Bárbara
Documentação exigida
Veja abaixo os documentos necessários
| Documento | Apresentação | Via(s) |
|---|---|---|
| Requerimento assinado pelo proprietário | Original | 1 |
| Documento de identificação | Fotocópia | 1 |
| Consulta Prévia | Original | 1 |
| Transcrição/Matrícula atualizada | Fotocópia | 1 |
| Fatura de água | Fotocópia | 1 |
| Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) | Fotocópia | 1 |
| Guia do último ITR pago | Fotocópia | 1 |
| Bloco de notas de produtor primário ou declaração de vendas | Fotocópia | 1 |
| Comprovante de contribuição sindical | Fotocópia | 1 |
| Registro de bovinos na CIDASC | Fotocópia | 1 |
| Cadastro Ambiental Rural - CAR | Fotocópia | 1 |
| Contrato de arrendamento | Fotocópia | 1 |
Órgão/entidade responsável
Secretaria Municipal da Fazenda
Setor de Cadastro Imobiliário
Taxas
Nenhuma taxa será cobrada
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Legislação relacionada
Municipal: Lei Complementar n.º 287/2018 - Código Tributário do Município de Criciúma
Federal: Decreto-Lei n.º 57/1966
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