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Revisão da taxa de coleta de lixo


O que é?

Possui a finalidade de revisar o cálculo da TCDRS (Taxa de Coleta e Destinação dos Resíduos Sólidos), a ser protocolado quando houver dúvida acerca da aplicação de algum fator (fator frequência, fator porte, fator de localização) que influencie diretamente no cálculo da taxa.

Onde fazer?

Pela Internet

Tempo de espera para o atendimento:
Imediato

Tempo para conclusão do atendimento:
15 Dias
Em média

Presencialmente

Tempo de espera para o atendimento:
Indeterminado

Tempo para conclusão do atendimento:
15 Dias
Em média

Setor de Cadastro Imobiliário

Rua Domênico Sônego, 542, - Santa Bárbara

Documentação exigida

Veja abaixo os documentos necessários

Documento Apresentação Via(s)
Requerimento assinado pelo proprietário Original 1
Documento de identificação Fotocópia 1
Consulta Prévia Original 1
Transcrição/Matrícula atualizada Fotocópia 1
Fatura de água Fotocópia 1

Órgão/entidade responsável

Secretaria Municipal da Fazenda

Setor de Cadastro Imobiliário

Taxas

Nenhuma taxa será cobrada

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Legislação relacionada


Municipal: Lei Complementar n.º 287/2018 - Código Tributário do Município de Criciúma

Anexos

Modelo de requerimento 16/10/2023 pdf (118Kb)

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