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Carta de Serviços

Município de Criciúma
Todos serviços

Isenção de IPTU

Este serviço é recomendado para:

Cidadão
Empresa

O que é?

A Isenção de IPTU é um benefício que o município de Criciúma concede a APOSENTADOS OU PENSIONISTAS, BAIXA RENDA OU BOLSA FAMÍLIA, PARA ÁREA DE PRESERVAÇÃO, IMÓVEL LOCADO A IGREJAS OU TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, IMÓVEIS QUE FUNCIONEM COMO SEDE DE INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS GRAVES, desde que se enquadrem nos requisitos e prazos constantes na Lei Complementar Municipal nº 305/2018 que rege o assunto. Renovação Os contribuintes contemplados com a isenção do IPTU no ano de 2022, podem realizar a renovação desse benefício para o ano de 2023, apresentando a documentação do Anexo 1_ Documentação Isenção do IPTU 2023. O prazo limite para requerimento da isenção é até o dia 31 de março de cada ano. Dúvidas entrar em contato via (48) 3431-0183 ramal 3048 ou pelo tributos@criciuma.sc.gov.br.

Onde fazer?

Pela Internet

Tempo de espera para o atendimento:
Indeterminado

Tempo para conclusão do atendimento:
Indeterminado

Protocolo G-Doc

https://protocolo.criciuma.sc.gov.br/app/citizen/

Presencialmente

Tempo de espera para o atendimento:
Indeterminado

Tempo para conclusão do atendimento:
Indeterminado

Setor de Arrecadação e Apoio Tributário

Rua Domênico Sônego, 542, - Santa Bárbara

Órgão/entidade responsável

Setor de Arrecadação e Apoio Tributário

Taxas

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Como fazer?

Confira abaixo os passos desse serviço

1

O(a) contribuinte se dirige so Setor de Arrecação que confere a documentação e redige o requerimento. Após isso o pedido de isenção é protocolado no Protocolo Central

Legislação relacionada

Municipal: Lei Complementar 305/2018

Link: https://leismunicipais.com.br/a/sc/c/criciuma/lei-complementar/2018/31/305/lei-complementar-n-305-2018-institui-isencoes-para-os-tributos-previstos-na-lei-complementar-municipal-n-287-2018-denominada-codigo-tributario-do-municipio-de-criciuma-e-da-outras-

Anexos

Documentação para protocolar o processo 20/06/2024 pdf (449Kb)

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