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Livro Eletrônico


O que é?

O Livro Eletrônico é direcionado às pessoas jurídicas de direito público e privado, ainda que imunes ou isentas, inclusive os órgãos da Administração direta ou indireta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município, tomadores ou intermediários de serviços pois são obrigados a manter a escrituração regular de livros fiscais para registro dos serviços prestados e tomados. Os prestadores e os tomadores de serviços que possuírem mais de um estabelecimento manterão escrituração fiscal distinta e individualizada para cada um deles. 

Onde fazer?

Pela Internet

Tempo de espera para o atendimento:
10 Minutos
O tempo de atendimento pode variar conforme a demanda

Tempo para conclusão do atendimento:
2 Minutos
O tempo de atendimento pode variar conforme a demanda

Órgão/entidade responsável

Setor de Arrecadação e Apoio Tributário

Taxas

Nenhuma taxa será cobrada

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Como fazer?

Confira abaixo os passos desse serviço

1


1. Criação do usuário e senha: https://e-gov.betha.com.br/centraldousuario/processrequest?action=newUser&url=hXywvEMnnWrmRzziRWzHjfcxekN1vk8bJYTKIx_urmhHHsVFkZpOj_Wk5_YGtKWqxVT3w_7aOL0%3D

2


2. Solicitação de acesso: https://e-gov.betha.com.br/livroeletronico2/02022-016/solicitacaoacesso/pesquisa_entidade.faces

3


3. Aguardar o deferimento da solicitação pelo Fisco. O e-mail de confirmação do deferimento será enviado.

4


4. Acessar o sistema com o usuário e senha criados: https://e-gov.betha.com.br/livroeletronico2/02022-016/contribuinte/main.faces

Legislação relacionada


Municipal: Lei Complementar 287/2018

Anexos

1. Criação do usuário e senha 18/05/2023 pdf (195Kb)
2. Solicitação de acesso 18/05/2023 pdf (302Kb)

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