O que é?

      Profissionais autônomos que registram sua inscrição municipal pelo CPF são enquadrados automaticamente na modalidade de recolhimento fixo de ISS. Conforme sua atividade profissional, o ISS é calculado de acordo com a fração correspondente da UFM, lançado em 12 parcelas ou proporcionalmente, a partir do registro da inscrição municipal. Algumas empresas se enquadram também nessa modalidade de recolhimento, mas precisam requerer via processo administrativo e atender os requisitos exigidos. O contribuinte que desejar seu enquadramento no regime de que trata o art. 245, da Lei Complementar Municipal nº 287, de 27 de dezembro de 2018, deverá comprovar o cumprimento dos requisitos e requerê-lo à Secretaria Municipal da Fazenda, por meio de protocolo online, apresentando os seguintes documentos:

• Cópia do ato constitutivo da sociedade e sua inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades;
• Certidão de regularidade junto ao órgão fiscalizador do exercício da profissão, de todos os seus profissionais, sócios ou não, vigente na data do requerimento;
• Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social (GFIPs) dos últimos 3 (três) meses, exceto empresa em início de atividades;
• Relação emitida no mês da solicitação de empregados e sócios, com nome, Cadastro Pessoa Física (CPF), código e-social, Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), cargo, grau de instrução - se de ensino superior, o curso de formação - e número de inscrição junto ao órgão de classe, se houver. Art. 245, da Lei Complementar Municipal nº 287, de 27 de dezembro de 2018 (https://leismunicipais.com.br/a/sc/c/criciuma/lei-complementar/2018/29/287/lei-complementar-n-287-2018-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-criciuma).