O que é?

Dentro do universo que se chama Dívida Ativa, encontram-se os valores inadimplidos junto à municipalidade, via de regra, de exercícios anteriores, ou após decurso de prazo para impugnações e/ou recursos. Independentemente da natureza do crédito tributário ou não tributário, uma vez inscrito em Dívida Ativa, este pode ser objeto de Protesto e/ou Execução Fiscal. Após o encaminhamento para o cartório de qualquer dívida, o contribuinte é cientificado por meio presencial, eletrônico ou edital e tem 3 dias para efetuar o pagamento diretamente no tabelionato ou o parcelamento, presencialmente no Setor de Arrecadação e Apoio Tributário, ou pelo e-mail tributos@criciuma.sc.gov.br. Sempre haverá valores de emolumentos a serem liquidados junto ao cartório em quaisquer dos casos. Em caso de existência de Execução Fiscal junto ao TJSC, poderá ainda haver custas judiciais e honorários advocatícios a serem liquidados. Haverá extinção da ação em caso de liquidação e suspensão da mesma em caso de parcelamento.