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Bens Imóveis


O que é?

  Bens de Imóveis Os bens imóveis do Município de Criciúma, são controlados pela gerência de bens imóveis do Município de Criciúma, através da Diretoria de Patrimônio. Assim como, serviços cartorários. Controles, vistorias, fiscalizações, questões de invasões, concessão, cessão, permissão, autorização, desapropriações, usucapião, permutas, reintegração de posse, aquisição de imóveis e transferências de imóveis, áreas verdes e de utilidade pública, imissão de posse, leilões e decretos de utilidades públicas.   Para: concessão, cessão, permissão, autorização, permutas, são necessários juntar os documentos da entidade, do representante legal da mesma, abrir um processo, com a solicitação, encaminhar o processo para a Diretoria de patrimônio, e esta então fará as devidas verificações junto ao Executivo do Município e da Procuradoria-Geral do Município, para as devidas considerações e aprovação ou não e então, se for aprovado, encaminhar para a Procuradoria-Geral do Município, para a confecção do Projeto de Lei e encaminhar o mesmo ao Legislativo e após a aprovação e a sanção da Lei, vem para a Diretoria de Patrimônio, fazer os devidos encaminhamentos para o termo devido autorizativo.   Para aquisição de Imóvel para o Município: É solicitado pelo Executivo as informações referentes ao imóvel, e enviadas ao Gabinete, e após aprovação da compra, a informação vem para a gerência de bens imóveis para dar início a tramitação, através da abertura de um processo físico, aonde serão anexadas as devidas informações e documentações do imóvel, junto ao memorando as respectivas justificativas, com memorial descritivo, e se inicia uma negociação junto ao proprietário, e finalizando o acordo amigável, dá-se início a tramitação junto a Procuradoria Geral do Município para a tramitação do Projeto de Lei, que será encaminhado para Gerência de Atos Oficiais e Assuntos Legislativos para encaminhar junto à Câmara Municipal a tramitação da Lei. Se tornando Lei, retornará a esta Diretoria para um novo encaminhamento junto à Secretaria da Fazenda para a devida tramitação de pagamento do referido valor de indenização por desapropriação, conforme Lei.      

Onde fazer?

Pela Internet

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Por Telefone

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recepção

(48) 3431-0200
RAMAL 2164

Presencialmente

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Paço Municipal

88815343, 542, - Santa Bárbara
Diretoria de patrimônio

Órgão/entidade responsável

Secretaria Municipal da Fazenda

Diretoria de Patrimônio

Taxas

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Como fazer?

Confira abaixo os passos desse serviço

1


Vir na Prefeitura Municipal de Criciúma - Diretoria de patrimônio

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