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Denúncia de Infração de Normas e Posturas Urbanísticas


O que é?

Processo destinado a identificação e solicitação de fiscalização de normas e posturas urbanísticas. Conforme Lei Ordinária Municipal nº 6.822, de 15 de dezembro de 2016, que estabelece as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria dos Bens Públicos/Servidores, Edifícios Residenciais Permanentes e Transitórios, Edifícios de Locais para reuniões, Saúde, Educação, Comércio/Serviços, Uso Especial, Indústrias/Oficinas/Depósitos, Anúncios de Propaganda Comercial, Tranquilidade Pública, Proteção das Matas e Animais, Muros e Cercas.

Onde fazer?

Pela Internet

Tempo de espera para o atendimento:
10 Dias

Tempo para conclusão do atendimento:
10 Dias

Prefeitura Municipal de Criciúma - Ouvidoria 156

https://criciuma.prefeituras.net/
Através da Ouvidoria - 156 online.

Presencialmente

Tempo de espera para o atendimento:
10 Dias

Tempo para conclusão do atendimento:
10 Dias

Ouvidoria

Domenico Sônego, 542, - Santa Bárbara

Órgão/entidade responsável

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana

Divisão de Fiscalização Urbana - DFU

Taxas

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Como fazer?

Confira abaixo os passos desse serviço

1


Abertura do Manifesto (Denúncia)

2


Identificação e Fiscalização no Local da Ocorrência

3


Lavratura da Notificação (Caso constatadas irregularidades)

4


Prazo para Regularização

5


Vistoria de Verificação

6


Lavratura do Auto de Infração e Demais Medidas Administrativas (Caso não regularizado)

Dúvidas ou não encontrou o que procurava?

Registre uma reclamação, sugestão, elogio ou denúncia através da Ouvidoria. Não encontrou o que procurava ou necessita de mais informações, registre um pedido através do Acesso à informação.