Denúncia de Infração de Normas e Posturas Urbanísticas
Este serviço é recomendado para:
O que é?
Onde fazer?
Pela Internet
Tempo de espera para o atendimento:10 Dias
Tempo para conclusão do atendimento:10 Dias
Prefeitura Municipal de Criciúma - Ouvidoria 156
https://criciuma.prefeituras.net/Através da Ouvidoria - 156 online.
Presencialmente
Tempo de espera para o atendimento:10 Dias
Tempo para conclusão do atendimento:10 Dias
Ouvidoria
Domenico Sônego, 542, - Santa Bárbara
Órgão/entidade responsável
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
Divisão de Fiscalização Urbana - DFU
Taxas
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Como fazer?
Confira abaixo os passos desse serviço
1
Abertura do Manifesto (Denúncia)
2
Identificação e Fiscalização no Local da Ocorrência
3
Lavratura da Notificação (Caso constatadas irregularidades)
4
Prazo para Regularização
5
Vistoria de Verificação
6
Lavratura do Auto de Infração e Demais Medidas Administrativas (Caso não regularizado)
Legislação relacionada
Municipal: Lei Ordinária 6.822/2016, Código de Posturas do Município de Criciúma
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