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Carta de Serviços

Município de Criciúma
Todos serviços

Denúncia de Infração de Normas e Posturas Urbanísticas

Este serviço é recomendado para:

Cidadão

O que é?

Processo destinado a identificação e solicitação de fiscalização de normas e posturas urbanísticas. Conforme Lei Ordinária Municipal nº 6.822, de 15 de dezembro de 2016, que estabelece as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria dos Bens Públicos/Servidores, Edifícios Residenciais Permanentes e Transitórios, Edifícios de Locais para reuniões, Saúde, Educação, Comércio/Serviços, Uso Especial, Indústrias/Oficinas/Depósitos, Anúncios de Propaganda Comercial, Tranquilidade Pública, Proteção das Matas e Animais, Muros e Cercas.

Onde fazer?

Pela Internet

Tempo de espera para o atendimento:
10 Dias

Tempo para conclusão do atendimento:
10 Dias

Prefeitura Municipal de Criciúma - Ouvidoria 156

https://criciuma.prefeituras.net/
Através da Ouvidoria - 156 online.

Presencialmente

Tempo de espera para o atendimento:
10 Dias

Tempo para conclusão do atendimento:
10 Dias

Ouvidoria

Domenico Sônego, 542, - Santa Bárbara

Órgão/entidade responsável

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana

Divisão de Fiscalização Urbana - DFU

Taxas

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Como fazer?

Confira abaixo os passos desse serviço

1

Abertura do Manifesto (Denúncia)

2

Identificação e Fiscalização no Local da Ocorrência

3

Lavratura da Notificação (Caso constatadas irregularidades)

4

Prazo para Regularização

5

Vistoria de Verificação

6

Lavratura do Auto de Infração e Demais Medidas Administrativas (Caso não regularizado)

Legislação relacionada

Municipal: Lei Ordinária 6.822/2016, Código de Posturas do Município de Criciúma

Link: https://leismunicipais.com.br/a/sc/c/criciuma/lei-ordinaria/2016/682/6822/lei-ordinaria-n-6822-2016-institui-o-codigo-de-posturas-do-municipio-de-criciuma-e-da-outras-providencias

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