Denúncia de Obras Irregulares
Este serviço é recomendado para:
O que é?
Onde fazer?
Pela Internet
Tempo de espera para o atendimento:10 Dias
Tempo para conclusão do atendimento:72 Horas
Após a notificação
Prefeitura Municipal de Criciúma - Ouvidoria 156
https://criciuma.prefeituras.net/Através da Ouvidoria - 156 online
Presencialmente
Tempo de espera para o atendimento:10 Dias
Tempo para conclusão do atendimento:72 Horas
Após a notificação
Ouvidoria
Domenico Sônego, 542, - Santa Bárbara
Órgão/entidade responsável
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
Divisão de Fiscalização Urbana - DFU
Taxas
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Como fazer?
Confira abaixo os passos desse serviço
1
Abertura do Manifesto (Denúncua)
2
Identificação e Fiscalização da Obra
3
Lavratura da Notificação (Caso constatadas irregularidades)
4
Prazo para Comparecimento à Divisão de Fiscalização Urbana - DFU (72 horas)
5
Prazo para Regularização
6
Vistoria de Verificação
7
Lavratura do Auto de Infração, Embargo e Demais Medidas Administrativas (Caso não regularizado)
Legislação relacionada
Municipal: Lei Ordinária 7.609/2019, Código de Obras do Município de Criciúma
Dúvidas ou não encontrou o que procurava?
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