O que é?

Processo destinado a identificação e solicitação de fiscalização de terrenos baldios e com acúmulo de vegetação no Município de Criciúma. Conforme a Lei Municipal nº 6.822, de 15 de dezembro de 2016, que institui o Código de Posturas do Municício de Criciúma, no seu Art. 23, diz que é dever do proprietário do terreno conservá-lo convenientemente limpo. Em caso de não observância do que determina a legislação, a Prefeitura Municpal de Criciúma, poderá executar os serviços devidos, fazendo o lançamento correspondente para ressarcimento dos gastos. A Lei Municipal nº 6.860, de 6 de abril de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de terrenos baldios no Município de Criciúma e da outras providências, no seu Art. 1º, diz que os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de terrenos baldios, ou não, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, nos termos da lei. E considera terreno limpo, para os efeitos da lei, aqueles cuja a vegetação não ultrapasse 0,50m (cinquenta centímetros), considerando-se qualquer ponto dos mesmos, e que não sirvam como depósito de lixo, entulhos e materiais inservíveis.