Denúncia de Terrenos Baldios e Com Mato Alto
Este serviço é recomendado para:
Avaliação atual do serviço
3.0/5.0
O que é?
Onde fazer?
Pela Internet
Tempo de espera para o atendimento:10 Dias
Tempo para conclusão do atendimento:10 Dias
Após publicação no diário oficial.
Prefeitura Municipal de Criciúma - Ouvidoria 156
www.criciuma.sc.gov.brAtravés da Ouvidoria - 156 online.
Por Telefone
Tempo de espera para o atendimento:10 Dias
Tempo para conclusão do atendimento:10 Dias
Após a publicação no diário oficial.
Ouvidoria
156
Presencialmente
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Tempo para conclusão do atendimento:10 Dias
Após publicação no diário oficial.
Ouvidoria
Domenico Sônego, 542, - Santa Bárbara
Órgão/entidade responsável
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
Divisão de Fiscalização Urbana - DFU
Taxas
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Como fazer?
Confira abaixo os passos desse serviço
1
Abertura do Manifesto (Denúncia)
2
Identificação e Fiscalização do Imóvel
3
Lavratura da Notificação e Publicação no Diário Oficial
4
Prazo para Regularização/Limpeza (10 dias)
5
Vistoria de Verificação
6
Lavratura do Auto de Infração e Publicação no Diário Oficial e Encaminhamento para Limpeza (Caso não regularizado)
Legislação relacionada
Municipal: Lei Ordinária 6.822/2016, Código de Posturas do Município de Criciúma
Municipal: Lei Ordinária 6.860/2017, Obrigatoriedade da limpeza de terrenos baldios
Outras informações
Autuação
Valor da Multa: 10 UFM
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