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Carta de Serviços

Município de Criciúma
Todos serviços

Benefício de Prestação Continuada - BPC

Este serviço é recomendado para:

Cidadão

O que é?

Beneficio de Prestação Continuada é a garantia de um salário minimo no mês ao idosos com idade igual ou superior a 65 anos ou á pessoa com deficiência de qualquer idade. O BPC não é aposentadoria para ter direito a ele, não é preciso ter contribuido para o INSS. Diferente dos beneficios previdenciarios, o BPC não paga 13° salario e não deixa pensão por  morte.    

Onde fazer?

Por Telefone

Tempo de espera para o atendimento:
Imediato
O cadastro não é realizado via chamada telefônica, apenas para sanar duvidas

Tempo para conclusão do atendimento:
Imediato
O cadastro não é realizado via chamada telefônica, apenas para sanar duvidas

Secretaria Municipal da Assistência Social

(48) 3431-0352

Presencialmente

Tempo de espera para o atendimento:
Imediato
NÃO REALIZA CADASTRO, APENAS INFORMA

Tempo para conclusão do atendimento:
Imediato
NÃO REALIZA CADASTRO, APENAS INFORMA

Secretaria Municipal da Assistência Social

Domenico Sônego, 542, - Santa Bárbara
Para efetivar o programa deve se procurar o CRAS de referência.

Documentação exigida

Veja abaixo os documentos necessários

Documento Apresentação Via(s)
Documentos fornecidos pelo Cadastro Único Original 1

Órgão/entidade responsável

Secretaria Municipal da Assistência Social

Taxas

BPC
R$0,00
SERVIÇO GRATUITO

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Legislação relacionada

Federal: BPC

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm

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