INSCRIÇÃO MUNICIPAL / ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PESSOA JURÍDICA REGISTRADA JUCESC
Este serviço é recomendado para:
EmpresaO que é?
Onde fazer?
Presencialmente
Tempo de espera para o atendimento: Imediato
SOMENTE PARA INFORMAÇÕES
Tempo para conclusão do atendimento: Imediato
Casa do Empreendedor
Domenico Sônego, 542, - Santa Bárbara
Documentação exigida
Veja abaixo os documentos necessários
| Documento | Apresentação | Via(s) |
|---|---|---|
| ATESTADO DE FUNCIONAMENTO DO BOMBEIRO | Digital | 1 |
| HABITE-SE EXPEDIDO PELA PREFEITURA (Será solicitado se não for encontrado no sistema) | Digital | 1 |
| PROTOCOLO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. (Se for atividade passível de licença) | Digital | 1 |
Órgão/entidade responsável
Casa do Empreendedor
Taxas
TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TLFE (Taxa de Alvará)Valor variável
A taxa será calculada levando-se em consideração a atividade da empresa. No caso de múltiplas atividades será cobrado a de maior ônus fiscal. Os valores por atividade encontram-se na LC 287/2018, e deverá ser multiplicado pelo valor da UFM vigente.
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - TFVSR$0,00
A taxa será calculada levando-se em consideração a atividade da empresa. No caso de múltiplas atividades será realizado o somatório dos valores de cada uma. Os valores por atividade encontram-se na Lei 8247/2022, e deverá ser multiplicado pelo valor da UF
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal - TCFAMR$0,00
A taxa será calculada levando-se em consideração a atividade da empresa. No caso de múltiplas atividades será realizado o somatório dos valores de cada uma. Os valores por atividade encontram-se na LC 59/2007, e deverá ser multiplicado pelo valor da UFM v
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Como fazer?
Confira abaixo os passos desse serviço
1
Prefeitura recebe as informações da JUCESC sobre o registro/alteração da empresa e os setores (Fiscalização de Posturas, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente) analisarão e informarão os documentos pendentes a serem apresentados. Nessa etapa poderá ser necessário vistoria prévia. O acompanhamento pode ser realizado em: http://regin.jucesc.sc.gov.br/regin.externo/CON_ViabilidadeSelecaoExternoV4.aspx?
2
Após liberação dos setores o setor de Alvará fará a Inscrição Municipal da empresa e o lançamento das taxas respectivas ao funcionamento. E aguardará o envio das documentações pendentes, se houver, para a liberação do alvará.
3
O contribuinte deverá acessar o protocolo online da prefeitura e anexar os documentos solicitados.
4
O contribuinte deverá aguardar a análise do setor de Alvará
5
Após o recebimento do e-mail comunicando o deferimento do processo, emitir e pagar a taxa de alvará (se houver). Link: https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-310/contribuinte/rel_guiadiversas.faces
6
Aguardar a compensação do pagamento da taxa (24horas) e emitir o documento de alvará no site. Link: https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-310/contribuinte/rel_alvaralicenca.faces
Legislação relacionada
Municipal: LC 287/2018 - Código Tributário do Município de Criciúma.
Municipal: Lei 8.247/2022 - Legislação sobre Alvará Sanitário e Taxa de Alvará Sanitário.
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