O que é?

O Conselho Municipal de Habitação, é um Canal institucional de participação da população na gestão habitacional na cidade. De caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, com composição tripartite de todos os segmentos que atuam na área da habitação, e com principio fundamental de guardar paridade em relação representação do Poder Público, dos Movimentos Populares, dos Agentes do Mercado e da Sociedade Civil Organizada. Ações: ➱a integração dos assentamentos precários ao tecido urbano, através de programas de regularização fundiária - urbanística e jurídica - e do desenvolvimento de projetos sociais de geração de trabalho e renda e capacitação profissional nestas áreas; ➱a articulação da política habitacional às demais políticas sociais, ambientais e econômicas; ➱a integração da política habitacional à política de desenvolvimento urbano e ao Plano Diretor;