O que é?

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CODEC é um órgão colegiado, de caráter permanente e composição paritária entre representantes governamentais e sociedade civil, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador da política pública municipal das pessoas com deficiência. O Conselho tem por finalidade promover no Município políticas públicas que assegurem à Pessoa com Deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das Leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Compete ao Conselho Municipal de Direito das Pessoas com Deficiência do Município de Criciúma:
➱ propor, acompanhar e fiscalizar a efetiva implantação e implementação da política pública municipal dos Portadores de Deficiência; ➱ acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos municipais nos serviços, planos, programas e projetos de atendimentos voltados à Pessoa com Deficiência; ➱ acompanhar e fiscalizar a concessão de auxílios e subvenções às entidades privadas e filantrópicas atuantes no atendimento à Pessoa com Deficiência;