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Município de Criciúma
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ABERTURA DE MEI - MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Este serviço é recomendado para:

Empresa

Avaliação atual do serviço

5.0/5.0

O que é?

MEI significa Microeemprendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica. Confira abaixo tudo o que você precisa saber para se tornar um MEI. Pré requisitos: A atividade precisa estar na lista oficial da categoria, disponível no portal do empreendedor (Lista de Atividades Permitidas); Faturar até 81 mil por ano; Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular; Ter no máximo 1 (um) empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria; ATENÇÃO! Verifique se recebe algum benefício previdenciário (salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez, benefício de prestação continuada da assistência Social. A formalização pode levar ao cancelamento do benefício. O Mei pode ter acesso a esse serviço comparecendo na Casa do Empreendedor com os documentos necessários.

Onde fazer?

Pela Internet

Tempo de espera para o atendimento:
Indeterminado

Tempo para conclusão do atendimento:
30 Minutos
TEMPO DE ABERTURA NO SITE

Portal Gov.br - Quero ser Mei

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei
Tirar as dúvidas e clicar em Formalize-se

Presencialmente

Tempo de espera para o atendimento:
Indeterminado

Tempo para conclusão do atendimento:
45 Minutos

Casa do Empreendedor

Domenico Sônego, 542, - Santa Bárbara
O atendente fará a formalização através do portal Gov.br

Documentação exigida

Veja abaixo os documentos necessários

Documento Apresentação Via(s)
Documento de identificação com foto Original 1
CPF Original 1
Título de eleitor Original 1
Endereço do negócio ou número do IPTU Original 1
Número do recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda, (dos últimos dois exercícios, para contribuintes que realizaram a declaração) Original 1
E-mail válido Original 1
Número de telefone Original 1

Órgão/entidade responsável

Casa do Empreendedor

Taxas

Taxas de abertura / alterações
R$0,00
O mei é isento de todas as taxas relativas a abertura e alvarás

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Como fazer?

Confira abaixo os passos desse serviço

1

Consulta de Viabilidade: NÃO é obrigatória, fazer somente em casos de dúvida sobre o zoneamento permitir ou não a atividade no local. (Ver serviço consulta de viabilidade)

2

Verificar se atende todos os requisitos para ser MEI e se a atividade pretendida é possível ser formalizada como Microempreendedor Individual, conforme resolução CGSIN nº 165/2022.

3

Constituição do CNPJ: O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica é realizado no portal do gov.br, acesso em: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei tenha em mãos os documentos necessários.

4

Ao entrar no Portal gov.br, acessar: Formalize-se e fazer login com a senha do gov.br. Será Necessário ter o selo de confiabilidade prata ou ouro para dar continuidade na abertura do CNPJ.

5

Preencher todos os dados solicitados na página, finalizar e salvar o Certificado de Micro Empreendedor Individual.

6

Alvará de Funcionamento e Inscrição Municipal: Conforme resolução nº 59 do CGSIM, o MEI é dispensado de Alvarás, no entanto necessita cumprir os requisitos de acordo com a sua atividade. A inscrição municipal é feita de forma automática pelo município, caso as informações preenchidas no portal estejam corretas e de acordo com a legislação.

7

Solicitação de Acesso a Nota Fiscal Eletrônica: Após a inscrição municipal o Mei poderá tirar notas online sem custo e sem a necessidade de Certificado Digital. (Ver serviço nota fiscal)

Legislação relacionada

Federal: Lista de Atividades permitidas como MEI - Resolução CGSN nº 165 de 23/02/2022

Link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=123086#2326037

Federal: Cria a figura do MEI - Lei Complementar nº 128 de 19/12/08

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp128.htm

Federal: Reduz a zero as taxas do MEI - Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp147.htm

Federal: Dispensa Alvará de Funcionamento para o MEI - Resolução CGSIM nº 59 de 12/08/2020

Link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=113317

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