Autorização para Atividades de Baixo Impacto Ambiental
Este serviço é recomendado para:
O que é?
Onde fazer?
Pela Internet
Tempo de espera para o atendimento: Imediato
Tempo para conclusão do atendimento:20 Dias
O prazo estabelecido se refere à primeira análise do pedido, podendo no decorrer da solicitação haver necessidade de informações complementares
REVER CIDADÃO - ONLINE
https://revercidadao.appsotecnologia.com.br/
REVER - APLICATIVO ANDROID
https://play.google.com/store/apps/details?id=br.com.appsotecnologia.appsoapp&hl=en-US
REVER - APLICATIVO IOS
Por Telefone
Tempo de espera para o atendimento: Imediato
Será repassado todas as informações necessárias via telefone, entretanto, o protocolo deverá ser realizado de forma digital, por meio do aplicativo ou web
Tempo para conclusão do atendimento:20 Dias
O prazo estabelecido se refere à primeira análise do pedido, podendo no decorrer da solicitação haver necessidade de informações complementares
Diretoria Municipal de Meio Ambiente
(48) 3445-8811Este contato também é utilizado para recebimento de mensagens de WhatsApp
Presencialmente
Tempo de espera para o atendimento:5 Minutos
O prazo estabelecido considera a presença de contribuintes à espera de atendimento. Será repassado todas as informações necessárias presencialmente, entretanto, o protocolo deverá ser realizado de forma digital por meio do aplicativo ou via web
Tempo para conclusão do atendimento:20 Dias
O prazo estabelecido se refere à primeira análise do pedido, podendo no decorrer da solicitação haver necessidade de informações complementares
Diretoria Municipal de Meio Ambiente
Rua Domênico Sônego, 542, - Santa BárbaraPaço Municipal Marcos Rovaris, Primeiro Piso
Documentação exigida
Veja abaixo os documentos necessários
Documento | Apresentação | Via(s) |
---|---|---|
Requerimento | Original | 1 |
Diagnóstico Ambiental da Área Diretamente Afetada | Original | 1 |
Anotação de Responsabilidade Técnica | Original | 1 |
Órgão/entidade responsável
Diretoria Municipal de Meio Ambiente
Taxas
Taxa de Licenciamento AmbientalR$128,95
Microempreendedores Individuais (MEI) possuem isenção da taxa
Faça uma avaliação
Nos ajude a melhorar a qualidade deste serviço
Clique neste cartão
Como fazer?
Confira abaixo os passos desse serviço
1
Baixar o aplicativo REVER em seu telefone celular ou acessar o site do REVER cidadão
2
Efetuar o cadastro no aplicativo ou no site
3
No aplicativo, selecionar as opções de "Contatos" e "Solicitação" ou no site selecionar o município de Criciúma e clicar em "Nova Solicitação"
4
No aplicativo ou no site, selecionar a opção de "Atividade de Baixo Impacto Ambiental"
5
Apresentar descrição detalhada do requerimento, justificando o pedido
6
Informar o contato telefônico do responsável pelo pedido
7
Informar a localização do estabelecimento. Caso esteja realizando o pedido via aplicativo e esteja no local, habilitar a opção de "Localização Atual"
8
Anexar em "Selecionar Foto ou Arquivo", a documentação necessária constante no início da solicitação (link azul)
9
Enviar a solicitação ao órgão ambiental municipal
10
O órgão ambiental verificará toda a documentação entregue, caso necessário, será solicitado correções ou esclarecimentos
11
Será expedido a taxa ambiental e encaminhada ao requerente
12
Deverá o requerente, anexar comprovante de pagamento da taxa e enviar novamente o pedido ao órgão ambiental municipal
13
A solicitação evoluirá para processo administrativo
14
O processo será encaminhado para avaliação da equipe técnica da Diretoria de Meio Ambiente
15
Caso necessário, será efetuado vistoria técnica no local
16
Caso necessário será solicitado documentação ou esclarecimentos complementares
17
Será expedido parecer técnico
18
Em caso de deferimento, será confeccionado a Autorização Ambiental. Em caso de indeferimento, será elaborado um ofício com a justificativa
19
O processo será encaminhado para apreciação da Diretora Municipal de Meio Ambiente
20
Será cientificado o requerente da resposta da solicitação, assim como encaminhado a documentação expedida
21
O processo será arquivado
Outras exigências
Informações Gerais para Intervenção em Área de Preservação Permanente
Informar a modalidade da construção (nova, substituição, ampliação, desativação, regularização). Caracterizar as técnicas da travessia ((aérea, subterrânea ou intermediária). Tipificar a travessia (ponte, pontilhão, calha, duto). Apresentar o dimensionamento da estrutura da travessia (largura, comprimento e altura). Descrever as atividades previstas para o canteiro de obras (escavações, reaterros, concretagens). Identificar as interferências sobre o curso de água durante a execução da travessia. Efetuar a localização em coordenadas UTM (Datum SIRGAS 2000). Apresentar projeto executivo da obra aprovado pela Prefeitura Municipal. Apresentar abordagem sobre as alternativas técnicas locacionais e ambientais conforme legislação CONAMA 369 CONSEMA 128.
Diagnóstico Ambiental - Meio Físico
Apresentar a caracterização do solo e subsolo (rochas ocorrentes). Informar a drenagem regional e local (bacia, curso de água). Informar a qualidade e usos atuais das águas no trecho onde será executada o obra. Apresentar as características físicas do curso de água no trecho onde será executada a obra (larguras média e máxima e cota máxima de inundação). Informar as variações do regime hidrológico no trecho da obra.
Diagnóstico Ambiental - Meio Biótico
Apresentar descrição dos ecossistemas (terrestre e aquático) na área do empreendimento, detalhando as comunidades bióticas atingidas. Realizar levantamento da fauna aquática ocorrente no área do empreendimento.
Avaliação de Impactos
Avaliação dos impactos ambientais positivos e negativos a serem gerados pela obra de travessia nos diversos meios e fases: na qualidade da água, no comportamento do curso d’água, no solo, na vegetação, na fauna (ictiofauna) e no meio antrópico (população e infraestrutura urbana).
Medidas Mitigadoras
Propostas concretas de implantação de medidas mitigadoras e compensatórias aos impactos gerados pelo empreendimento com cronograma de implantação.
Obrigações Legais
O empreendimento deverá atender ao disposto na legislação ambiental e florestal vigente
Legislação relacionada
Federal: Resolução CONAMA Nº 369/2006 - Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente
Estadual: Resolução CONSEMA Nº 128/2019 - Reconhece outras ações ou atividades consideradas como eventuais e de baixo impacto ambiental
Outras informações
Orientações referentes aos documentos
Os documentos devem estar assinados antes do envio ao órgão ambiental
Fotos dos documentos
Solicita-se que seja encaminhado fotos em boa qualidade de análise, para que os responsáveis pela avaliação possam identificar os dados escritos manualmente
Dúvidas ou não encontrou o que procurava?
Registre uma reclamação, sugestão, elogio ou denúncia através da Ouvidoria. Não encontrou o que procurava ou necessita de mais informações, registre um pedido através do Acesso à informação.