O que é?

A implantação do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – SINAFLOR, foi desenvolvido e é mantido pelo IBAMA, em cumprimento ao artigo 35 da Lei Federal 12651/2012 que institui o Código Florestal. O controle por parte dos órgãos integrantes do SISNAMA será efetuado por meio do SINAFLOR, para as atividades florestais, empreendimentos de base florestal e processos correlatos.
Conforme Instrução Normativa do IBAMA Nº 002/2020, a partir do data de 01/02/2021 todos os processos de supressão de vegetação deverão obrigatoriamente ser protocolados pelo sistema SINAFLOR. Ressalta-se que os processos protocolados antes a esta data terão seu trâmite fora do sistema SINAFLOR e que caso houver deferimento do processo será emitida Autorização, devendo o órgão ambiental lançar no sistema até a data de 30/06/2021 no Módulo de Cadastro de Autex do DOF.
O protocolo de processos no SINAFLOR deverá ser efetuado por profissional habitado, sendo que inicialmente deverá efetuar o cadastro do empreendimento e responsável técnico, os quais deverão ser homologados pela Diretoria Muncipal de Meio Ambiente. Após essa etapa deverá o empreendimento e responsável técnico apresentar documentação necessária para avaliação técnica, para que assim seja expedido o Parecer Técnico e caso recomendado o deferimento a Autorização será expedida pelo sistema SINAFLOR.
Caso seja um empreendimento que necessite obter o licenciamento ambiental da atividade a ser executada vinculada a supressão de vegetação, deverá o requerente efetuar o protocolo do licenciamento no sistema SINFAT Município e o pedido de supressão no sistema SINAFLOR. Ressalta-se que caso recomendado o deferimento do pedido as Autorizações/Licenças serão emitidas em conjunto, ainda que avaliadas em sistemas distintos.
Conforme site Oficial do IBAMA para efetuar o protocolo de processo existe dois tipos de usuários externos que podem acessar o SINAFLOR:
• Empreendedor: pessoa física ou jurídica que declare ao menos uma das atividades do CTF/APP indicadas na página Acesso de Empreendedor no SINAFLOR e esteja em situação regular junto ao IBAMA, verificada por meio do Certificado de Regularidade.
• Responsável Técnico: pessoa física que possua cadastro no CTF/AIDA com o motivo de inscrição adequado, indicado na página Acesso, cadastro e homologação de Responsável Técnico no SINAFLOR e esteja em situação regular junto ao IBAMA, verificada por meio do Certificado de Regularidade.