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Autorização Ambiental para Estabelecimentos com Entretenimento Musical ou Casas de Festas


O que é?

A Autorização Ambiental para Casas de Festas deve ser solicitada quando o estabelecimento comercial realiza frequentemente eventos com apresentações musicais, entretenimento ou atividades correlatas. O documento atestará que no local as medidas de controle acústico estão em conformidade com as normativas municipais vigentes e assim o local pode desenvolver as suas atividades. O documento ambiental a ser expedido respeitará o horário aprovado pelo setor do alvará do Município, sendo que não poderá o empreendimento executar suas atividades fora do horário permitido. Poderá o estabelecimento ser alvo de fiscalização a qualquer momento, caso seja recebido manifestações contrárias de seu correto funcionamento. O documento possui validade de 01 (um) ano e deverá ser renovado anualmente.

Onde fazer?

Pela Internet

Tempo de espera para o atendimento:
Imediato

Tempo para conclusão do atendimento:
7 Dias
O prazo estabelecido se refere à primeira análise do pedido, podendo no decorrer da solicitação haver necessidade de informações complementares

Por Telefone

Tempo de espera para o atendimento:
Imediato
Será repassado todas as informações necessárias via telefone, entretanto, o protocolo deverá ser realizado de forma digital, por meio do aplicativo ou web

Tempo para conclusão do atendimento:
7 Dias
O prazo estabelecido se refere à primeira análise do pedido, podendo no decorrer da solicitação haver necessidade de informações complementares

Diretoria Municipal de Meio Ambiente

(48) 3445-8811
Este contato também é utilizado para recebimento de mensagens de WhatsApp

Presencialmente

Tempo de espera para o atendimento:
5 Minutos
O prazo estabelecido considera a presença de contribuintes à espera de atendimento. Será repassado todas as informações necessárias presencialmente, entretanto, o protocolo deverá ser realizado de forma digital por meio do aplicativo ou via web

Tempo para conclusão do atendimento:
7 Dias
O prazo estabelecido se refere à primeira análise do pedido, podendo no decorrer da solicitação haver necessidade de informações complementares

Diretoria Municipal de Meio Ambiente

Rua Domênico Sônego, 542, - Santa Bárbara
Paço Municipal Marcos Rovaris, Primeiro Piso

Documentação exigida

Veja abaixo os documentos necessários

Documento Apresentação Via(s)
Requerimento Original 1
Consulta de Viabilidade ou Alvará de Funcionamento Fotocópia 1
Cadastro Nacional de Pessoa Física do proprietário Fotocópia 1
Registro Geral (RG) do proprietário Fotocópia 1
Contrato Social Fotocópia 1
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ Original 1
Escritura ou Contrato de Compra e Venda ou Locação do Imóvel Fotocópia 1
Consulta Prévia de Localização Original 1
Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (quando couber) Fotocópia 1
Laudo Técnico Acústico do Estabelecimento Original 1
Anotação de Responsabilidade Técnica do Relatório Acústico Original 1
Projeto de Isolamento Acústico Original 1

Órgão/entidade responsável

Diretoria Municipal de Meio Ambiente

Taxas

Taxa de Licenciamento Ambiental
R$128,95
Microempreendedores Individuais (MEI) possuem isenção da taxa

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Como fazer?

Confira abaixo os passos desse serviço

1


Baixar o aplicativo REVER em sua loja de aplicativo do telefone celular ou acessar o site do REVER cidadão

2


Efetuar o cadastro no aplicativo ou no site

3


No aplicativo, selecionar as opções de "Contatos" e "Solicitação" ou no site selecionar o município de Criciúma e clicar em "Nova Solicitação"

4


No aplicativo ou no site, selecionar a opção de "Autorização Ambiental de Casas de Festas"

5


Apresentar descrição detalhada do requerimento, justificando o pedido

6


Informar o contato telefônico do responsável pelo pedido

7


Informar a localização do estabelecimento. Caso esteja realizando o pedido via aplicativo e esteja no local, habilitar a opção de "Localização Atual"

8


Anexar em "Selecionar Foto ou Arquivo", a documentação necessária constante no início da solicitação (link azul)

9


Enviar a solicitação ao órgão ambiental municipal

10


O órgão ambiental verificará toda a documentação entregue, caso necessário, será solicitado correções ou esclarecimentos

11


Será expedido a taxa ambiental pertinente e encaminhado ao requerente para pagamento

12


O requerente encaminhará os comprovantes de pagamento da taxa ambiental

13


Será efetuado a abertura de processo administrativo

14


O processo será encaminhado para avaliação

15


Poderá ser solicitado esclarecimentos ou documentação complementar

16


O processo terá o parecer final quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido

17


Caso deferido, será elaborado a Autorização Ambiental o estabelecimento

18


Após validação de Diretora Municipal de Meio Ambiente, a Autorização será encaminhada digitalmente ao requerente

19


O processo será arquivado

Outras exigências


Obrigações Legais

O empreendimento deverá atender ao disposto na legislação ambiental e florestal vigente

Legislação relacionada


Municipal: Lei Nº 5373/2009 - Dispõe sobre Ruídos Urbanos Nocivos à Saúde e Proteção do Bem-Estar e do Sossego Público

Outras informações

Orientações referentes aos documentos

Os documentos devem estar assinados antes do envio ao órgão ambiental

Fotos dos documentos

Solicita-se que seja encaminhado fotos em boa qualidade de análise, para que os responsáveis pela avaliação possam identificar os dados escritos manualmente

Anexos

Requerimento 30/08/2022 doc (323Kb)
Manual Consulta Prévia Municipal 30/08/2022 pdf (926Kb)

Dúvidas ou não encontrou o que procurava?

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