Autorização de Corte de Árvore Isolada Nativa em Área Particular
Este serviço é recomendado para:
O que é?
Onde fazer?
Pela Internet
Tempo de espera para o atendimento: Imediato
Tempo para conclusão do atendimento:20 Dias
O prazo estabelecido se refere à primeira análise do pedido, podendo no decorrer da solicitação haver necessidade de informações complementares
REVER CIDADÃO - ONLINE
https://revercidadao.appsotecnologia.com.br/
REVER - APLICATIVO ANDROID
https://play.google.com/store/apps/details?id=br.com.appsotecnologia.appsoapp&hl=en-US
REVER - APLICATIVO IOS
Por Telefone
Tempo de espera para o atendimento: Imediato
Será repassado todas as informações necessárias via telefone, entretanto, o protocolo deverá ser realizado de forma digital, por meio do aplicativo ou web
Tempo para conclusão do atendimento:20 Dias
O prazo estabelecido se refere à primeira análise do pedido, podendo no decorrer da solicitação haver necessidade de informações complementares
Diretoria Municipal de Meio Ambiente
(48) 3445-8811Este contato também é utilizado para recebimento de mensagens de WhatsApp
Presencialmente
Tempo de espera para o atendimento:5 Minutos
O prazo estabelecido considera a presença de contribuintes à espera de atendimento. Será repassado todas as informações necessárias presencialmente, entretanto, o protocolo deverá ser realizado de forma digital por meio do aplicativo ou via web
Tempo para conclusão do atendimento:20 Dias
O prazo estabelecido se refere à primeira análise do pedido, podendo no decorrer da solicitação haver necessidade de informações complementares
Diretoria Municipal de Meio Ambiente
Rua Domênico Sônego, 542, - Santa BárbaraPaço Municipal Marcos Rovaris, Primeiro Piso
Documentação exigida
Veja abaixo os documentos necessários
Documento | Apresentação | Via(s) |
---|---|---|
Requerimento | Original | 1 |
Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) do proprietário | Fotocópia | 1 |
Registro Geral (RG) do proprietário | Fotocópia | 1 |
Matrícula Atualizada do Imóvel | Original | 1 |
Consulta Prévia de Localização | Original | 1 |
Procuração (em casos de terceiros) | Original | 1 |
No caso da solicitação ser em função de construção, apresentar planta baixa do empreendimento com pré-aprovação da municipalidade | Original | 1 |
Contrato Social (em caso de pessoa jurídica) | Fotocópia | 1 |
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (em caso de pessoa jurídica) | Original | 1 |
Em caso de condomínios ou entidades correlatas (clubes, igrejas, associações), apresentar ATA da assembleia em que conste a resolução pelo corte da árvore | Fotocópia | 1 |
Órgão/entidade responsável
Diretoria Municipal de Meio Ambiente
Taxas
Taxa de Corte de ÁrvoresR$70,34
A taxa se refere por árvore localizada em área urbana com pedido de corte de árvores isolada abaixo de 20 indivíduos
Taxa de Corte de ÁrvoresR$117,23
A taxa se refere por árvore localização em área urbana com pedido de corte de árvores isoladas acima de 20 indivíduos
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Como fazer?
Confira abaixo os passos desse serviço
1
Baixar o aplicativo REVER em sua loja de aplicativo do telefone celular ou acessar o site do REVER Cidadão
2
Efetuar o cadastro no aplicativo ou no site
3
No aplicativo, selecionar as opções de 'Contatos' e "Solicitação" ou no site selecionar o município de Criciúma e clicar em 'Nova Solicitação'
4
No aplicativo ou no site, selecionar a opção de 'Solicitação de Corte e/ou Declaração de Poda de Árvores Isoladas'
5
Apresentar descrição detalhada do requerimento, justificando o pedido
6
Informar o contato telefônico do responsável
7
Informar a localização da árvore que deseja efetuar o corte, caso esteja realizando o pedido via aplicativo e esteja no local, habilitar a opção de "Localização Atual"
8
Anexar em 'Selecionar Foto ou Arquivo', a documentação necessária constante no início da solicitação (link azul). Importante ressaltar que para abertura de processo administrativo será necessário constar toda a documentação pertinente
9
Enviar a solicitação ao órgão ambiental municipal
10
O órgão ambiental verificará todas as informações prestadas, caso necessário, será solicitado informações complementares
11
Constatado que o pedido se trata de fato de árvore isolada nativa em área particular, será solicitado documentação complementar para dar prosseguimento à abertura de processo
12
Será efetuado abertura de processo administrativo para corte de árvore nativa isolada
13
O processo será encaminhado para avaliação técnica
14
Será efetuado vistoria técnica no local
15
Caso necessário será solicitado esclarecimentos ou documentos complementares
16
Será elaborado o Parecer Técnico pelo analista do pedido
17
Será elaborado o Termo de Compromisso referente à compensação ambiental a ser realizada
18
Em caso de deferimento do pedido será elaborado Autorização Ambiental para Corte de Vegetação. Em caso de indeferimento será elaborado um Ofício
19
O processo será encaminhado para apreciação da Diretora Municipal de Meio Ambiente
20
O requerente será informado quanto ao resultado do pedido
21
Caso deferido, será emitido as taxas pertinentes e encaminhadas ao requerente
22
Após o envio do comprovante de pagamento das taxas, será encaminhado os documentos expedidos pelo órgão ambiental
23
O processo será encerrado
24
Caso houver condicionantes, o requerente deverá apresentar na periodicidade definida no documento ambiental expedido
Outras exigências
Medida Compensatória
Após análise do processo o técnico ambiental verificará na legislação qual a medida compensatória mais adequada ao caso, onde são considerados o tipo da espécie e o grau de extinção na qual se encontra. Compilando estas informações, será possível a definição da medida compensatória mais adequada
Requerimento
O requerimento deverá estar preenchido e assinado, devendo ser assinalado as declarações constantes no item 5 do documento
Legislação relacionada
Municipal: Lei Municipal Nº 8055/2021 - Disciplina o Corte de Árvores no Município de Criciúma
Outras informações
Supressão de Vegetação
Informa-se que para os pedidos de supressão de vegetação o requerente deverá protocolar o pedido por meio do sistema online SINAFLOR, o que é monitorado pelo Ministério do Meio Ambiente
Análise do Pedido
Cada solicitação será avaliada individualmente pela equipe da Diretoria Municipal de Meio Ambiente quanto à sua espécie
Informações Necessárias
Solicita-se que as informações estejam o mais completa possível, para que os técnicos da Diretoria Municipal de Meio Ambiente possam identificar a espécie da árvore e endereço do local com maior agilidade e precisão
Dúvidas ou não encontrou o que procurava?
Registre uma reclamação, sugestão, elogio ou denúncia através da Ouvidoria. Não encontrou o que procurava ou necessita de mais informações, registre um pedido através do Acesso à informação.