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Análise de Condicionantes Ambientais


O que é?

As condições de validade do documento ambiental emitido pela Diretoria Municipal de Meio Ambiente são comprovantes internos da empresa, estes devem ser apresentados ao órgão para que haja o controle do funcionamento, conforme aprovado no ato de licenciamento. Normalmente atividades que possuem geração de efluentes líquidos, gasosos, resíduos sólidos devem apresentar tais documentos, no entanto, isto não exime qualquer atividade de ter condicionantes devido a sua particularidade. A Diretoria poderá cancelar documento ambiental mediante decisão motivada quando houver “I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais; II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença e; III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.” (Resolução CONAMANº 237 de 1997). A entrega desta documentação é a comprovação de que todo o empreendimento que foi licenciado e aprovado pela Diretoria do Meio Ambiente de Criciúma esteja operando de acordo com o descrito no seu processo administrativo. As Autorizações, Certidões e Licenças emitidas pela Diretoria possuem um prazo de validade de 04 anos, este prazo é equivalente ao valor das taxas de cobranças definidas na Lei Municipal Complementar 059 de 2007, alterada pela Lei Municipal Complementar 073 de 2009. O vínculo de um responsável técnico para realizar o processo de licenciamento e manter os controles ambientais da empresa é necessário e o período de responsabilidade técnica é igual o prazo de validade do documento ambiental, desta maneira respondendo pela empresa também.  

Onde fazer?

Pela Internet

Tempo de espera para o atendimento:
Imediato

Tempo para conclusão do atendimento:
5 Dias
O prazo estabelecido se refere à primeira análise do pedido, podendo no decorrer do processo haver necessidade de documentação complementar

Por Telefone

Tempo de espera para o atendimento:
Imediato
Será repassado todas as informações necessárias via telefone, entretanto, o protocolo deverá ser realizado de forma digital por meio do aplicativo ou site web

Tempo para conclusão do atendimento:
5 Dias
O prazo estabelecido se refere à primeira análise do pedido, podendo no decorrer da avaliação haver necessidade de documentação complementar

Diretoria Municipal de Meio Ambiente

(48) 3445-8811
Este contato também é utilizado para recebimento de mensagens de WhatsApp

Presencialmente

Tempo de espera para o atendimento:
5 Minutos
O prazo estabelecido considera a presença de contribuintes à espera de atendimento. Será repassado todas as informações necessárias presencialmente, entretanto, o protocolo deverá ser realizado de forma digital por meio do aplicativo ou site web

Tempo para conclusão do atendimento:
5 Dias
O prazo estabelecido se refere à primeira análise do pedido, podendo no decorrer da avaliação haver necessidade de documentação complementar

Diretoria Municipal de Meio Ambiente

Rua Domênico Sônego, 542, - Santa Bárbara
Paço Municipal Marcos Rovaris, Primeiro Piso

Documentação exigida

Veja abaixo os documentos necessários

Documento Apresentação Via(s)
Relatório de Condicionantes Original 1

Órgão/entidade responsável

Diretoria Municipal de Meio Ambiente

Taxas

Nenhuma taxa será cobrada

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Como fazer?

Confira abaixo os passos desse serviço

1


No sistema SinFat Municípios, anexar documentação em 'Monitoramento'. Caso o processo seja físico ou não tenha tido tramitação pelo SinFat Municípios, baixar o aplicativo REVER em sua loja de aplicativos do telefone celular ou entrar no sistema REVER Cidadão e efetuar cadastro

2


No sistema SinFat Municípios clicar na opção enviar ao órgão ambiental. No aplicativo REVER selecionar a opção 'Contatos' e após solicitação ou no site REVER Cidadão clicar em 'Nova Solicitação' e selecionar a opção 'Apresentação de Condicionantes Ambientais'

3


No aplicativo ou site do REVER apresentar descrição sucinta da solicitação, informar contato telefônico e número do processo

4


O órgão ambiental verificará a documentação enviada, estando de acordo, terá prosseguimento

5


A documentação será verificada pela equipe da Diretoria Municipal de Meio Ambiente

6


Havendo necessidade de esclarecimentos ou documentos complementares será solicitado durante o procedimento de análise

7


Após avaliação, será expedido o relatório de análise da condicionante

8


Caso necessário, o empreendimento deverá apresentar as melhorias relatadas no documento

9


A solicitação será encerrada e a documentação entregue anexada no respectivo processo de licenciamento ambiental

Outras exigências


Obrigações Legais

O empreendimento deverá atender ao disposto na legislação ambiental e florestal vigente

Legislação relacionada


Estadual: Resolução CONSEMA 098/2017 - Define as Atividades Sujeitas ao Licenciamento Ambiental

Federal: Resolução CONAMA 237/1997 - Dispõe sobre a Revisão e Complementação dos Procedimentos e Critérios utilizados para o Licenciamento Ambiental

Outras informações

Estrutura do Relatório de Condicionantes. 1 - Apresentação do empreendimento

Apresentar uma breve descrição da empresa, enfatizando no processo de produção, caso tenha ocorrido alguma modificação, tanto na estrutura quanto no processo produtivo, devem ser citados neste item

Estrutura do Relatório de Condicionantes. 2 - Controle Ambiental da Empresa

Descrever quais os sistemas de controle ambiental adotado pelo empreendimento quanto aos resíduos sólidos gerados, sistema de tratamento de efluentes líquido, tratamento das emissões atmosféricas e outras medidas ambientais adotadas pela empresa ou condicionados no documento ambiental emitido pela Diretoria Municipal de Meio Ambiente. Quanto aos efluentes líquidos e atmosféricos deve-se apresentar a estrutura física atual do sistema de tratamento (caso houve alguma modificação apresentar projeto) através de fotografias e descrever de maneira sucinta o funcionamento de tal sistema. Quanto aos resíduos sólidos deve-se apresentar por meio de fotografias o acondicionamento e armazenamento até a retirada destes da empresa, também se deve descrever em quais etapas do processo são gerados, sua classificação e qual seu tratamento final (caso a empresa deixe de gerar ou gere outros tipos de resíduos informar neste item).

Estrutura do Relatório de Condicionantes. 3 - Comprovantes de Eficiência dos Controles Ambientais

Apresentar cópia dos documentos que comprovem o bom funcionamento do cumprimentos às exigências impostas no documento ambiental, este podem ser: laudo de qualidade, estudos/projetos, monitoramentos, documentos/comprovantes de terceiros, certificados, dentre outros documentos similares

Estrutura do Relatório de Condicionante. 4 - Análise e Interpretação Técnica

Realizar análises técnicas frente aos comprovantes de eficiência da empresa para verificação do sistema de controle ambiental. Analisar parâmetros, valores e melhorias de qualidade ambiental com as legislações específicas. Identificar possíveis melhorias no controle ambiental, nos casos de desconformidade com a legislação vigente propor maneiras de regularização com embasamento técnico

Estrutura do Relatório de Condicionante. 5 - Conclusões

Apresentar parecer final dos controles ambientais da empresa

Anexos

Requerimento 15/08/2022 doc (323Kb)
Instruções Condicionantes 15/08/2022 pdf (623Kb)

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