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Autorização Ambiental para Eventos


O que é?

A Autorização Ambiental para Eventos deve ser solicitada quando houver atividades relacionadas com apresentações musicais, tais como: shows ao vivo, festivais musicais ou qualquer tipo de atividade que venha causar ruídos acima dos limites permitidos na legislação municipal. A Autorização deve ser solicitada para realização de eventos em ambientes abertos ou fechados, sendo que a ausência do documento poderá inviabilizar a sua realização, inclusive no decorrer do evento. O documento atestará que o evento poderá ocorrer conforme aprovação de horário definido pelo órgão ambiental municipal e a execução de medidas de controle para minimização dos impactos causados. O documento possui validade apenas para o dia e horário do evento.

Onde fazer?

Pela Internet

Tempo de espera para o atendimento:
Imediato

Tempo para conclusão do atendimento:
7 Dias
O prazo estabelecido se refere à primeira análise do pedido, podendo no decorrer do processo haver necessidade de documentação complementar

Por Telefone

Tempo de espera para o atendimento:
Imediato
Será repassado todas as informações necessárias via telefone, entretanto, o protocolo deverá ser realizado de forma digital por meio do aplicativo

Tempo para conclusão do atendimento:
7 Dias
O prazo estabelecido se refere à primeira análise do pedido, podendo no decorrer do processo haver necessidade de documentação complementar

Diretoria Municipal de Meio Ambiente

(48) 3445-8811
Este contato também é utilizado para recebimento de mensagens de WhatsApp

Presencialmente

Tempo de espera para o atendimento:
5 Minutos
O prazo estabelecido considera a presença de contribuintes à espera de atendimento. Será repassado todas as informações necessárias presencialmente, entretanto, o protocolo deverá ser realizado digitalmente por meio do aplicativo

Tempo para conclusão do atendimento:
7 Dias
O prazo estabelecido se refere à primeira análise do pedido, podendo no decorrer do processo haver necessidade de documentação complementar

Diretoria Municipal de Meio Ambiente

Rua Domênico Sônego, 542, - Santa Bárbara
Paço Municipal Marcos Rovaris, Primeiro Piso

Documentação exigida

Veja abaixo os documentos necessários

Documento Apresentação Via(s)
Requerimento Original 1
Cadastro de Pessoa Física - CPF Fotocópia 1
Registro Geral (RG) do responsável Fotocópia 1
Contrato de Locação Fotocópia 1
Consulta Prévia de Localização Original 1
Autorização da Fundação Municipal de Cultura (quando couber) Fotocópia 1
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (quando se tratar de pessoa jurídica) Fotocópia 1
Contrato Social (quando se tratar de pessoa jurídica) Fotocópia 1

Órgão/entidade responsável

Diretoria Municipal de Meio Ambiente

Taxas

Taxa de Licenciamento Ambiental
R$128,95
Microempreendedores Individuais (MEI) possuem isenção da taxa

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Como fazer?

Confira abaixo os passos desse serviço

1


Baixar o aplicativo REVER em sua loja de aplicativo do telefone celular ou acessar o site do REVER cidadão

2


Efetuar o cadastro no aplicativo ou no site

3


No aplicativo, selecionar as opções de "Contatos" e "Solicitação" ou no site selecionar o município de Criciúma e clicar em "Nova Solicitação"

4


Dentre as opções ofertadas, selecionar a 'Autorização Ambiental de Eventos e Shows ao Ar Livre'

5


Apresentar a descrição sucinta do requerimento

6


Informar o contato telefônico do responsável

7


Anexar em "Selecionar Foto ou Arquivo", a documentação necessária constante no início da solicitação (link azul)

8


Enviar a solicitação ao órgão ambiental municipal

9


O órgão ambiental verificará toda a documentação entregue, caso necessário, será solicitado correções ou esclarecimentos

10


Será expedido a taxa ambiental pertinente e encaminhado ao requerente para pagamento

11


O requerente encaminhará os comprovantes de pagamento da taxa ambiental

12


Será efetuado a abertura de processo administrativo

13


O processo será encaminhado para avaliação

14


Poderá ser solicitado esclarecimentos ou documentação complementar

15


O processo terá o parecer final quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido

16


Caso deferido, será elaborado a Autorização Ambiental para a realização do evento

17


Após validação de Diretora Municipal de Meio Ambiente, a Autorização será encaminhada digitalmente ao requerente

18


O processo será arquivado

Outras exigências


Obrigações Legais

O empreendimento deverá atender ao disposto na legislação ambiental e florestal vigente

Legislação relacionada


Municipal: Lei Nº 5373/2009 - Dispõe sobre Ruídos Urbanos Nocivos à Saúde e Proteção do Bem-Estar e do Sossego Público

Outras informações

Orientações referentes aos documentos

Os documentos devem estar assinados antes do envio ao órgão ambiental

Fotos dos documentos

Solicita-se que seja encaminhado fotos em boa qualidade de análise, para que os responsáveis pela avaliação possam identificar os dados escritos manualmente

Anexos

Requerimento 29/07/2022 doc (320Kb)
Manual Consulta Prévia Municipal 29/07/2022 pdf (926Kb)

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