Declaração de Troca de Titularidade
Este serviço é recomendado para:
EmpresaO que é?
Onde fazer?
Pela Internet
Tempo de espera para o atendimento: Imediato
Tempo para conclusão do atendimento:7 Dias
O prazo estabelecido se refere à primeira análise do pedido, podendo no decorrer do processo haver necessidade de documentação complementar
REVER CIDADÃO - ONLINE
https://revercidadao.appsotecnologia.com.br/
REVER - APLICATIVO ANDROID
https://play.google.com/store/apps/details?id=br.com.appsotecnologia.appsoapp&hl=en-US
REVER - APLICATIVO IOS
Por Telefone
Tempo de espera para o atendimento: Imediato
Será repassado todas as informações necessárias via telefone, entretanto, o protocolo deverá ser realizado de forma digital por meio do aplicativo
Tempo para conclusão do atendimento:7 Dias
O prazo estabelecido se refere à primeira análise do pedido, podendo no decorrer do processo haver necessidade de documentação complementar
Diretoria Municipal de Meio Ambiente
(48) 3445-8811Este contato também é utilizado para recebimento de mensagens de WhatsApp
Presencialmente
Tempo de espera para o atendimento:5 Minutos
O prazo estabelecido considera a presença de contribuintes à espera de atendimento. Será repassado todas as informações necessárias presencialmente, entretanto, o protocolo deverá ser realizado de digital por meio do aplicativo
Tempo para conclusão do atendimento:7 Dias
O prazo estabelecido se refere à primeira análise do pedido, podendo no decorrer do processo haver necessidade de documentação complementar
Diretoria Municipal de Meio Ambiente
Rua Domênico Sônego, 542, - Santa BárbaraPaço Municipal Marcos Rovaris, Primeiro Piso
Documentação exigida
Veja abaixo os documentos necessários
| Documento | Apresentação | Via(s) |
|---|---|---|
| Requerimento | Original | 1 |
| Registro Geral (RG) do novo proprietário | Fotocópia | 1 |
| Cadastro de Pessoa Física (CPF) do novo proprietário | Fotocópia | 1 |
| Licença, Autorização ou Certidão Ambiental (Documento Ambiental) do empreendimento | Fotocópia | 1 |
| Contrato de Compra e Venda ou Contrato de Locação | Fotocópia | 1 |
| Contrato Social ou Contrato de Microempreendedor Individual | Fotocópia | 1 |
| Cadastro Nacional de Microempreendedor Individual | Fotocópia | 1 |
| Anotação de Responsabilidade Técnica vinculado ao novo empreendimento e com data de vencimento coincidente com o vencimento do documento ambiental | Original | 1 |
| Termo de Compromisso Atestando que não houve mudança da atividade e ampliação do empreendimento | Original | 1 |
Órgão/entidade responsável
Diretoria Municipal de Meio Ambiente
Taxas
Taxa de DeclaraçõesR$128,95
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Como fazer?
Confira abaixo os passos desse serviço
1
Baixar o aplicativo REVER em sua loja de aplicativo do telefone celular ou acessar o site do REVER cidadão
2
Efetuar o cadastro no aplicativo ou no site
3
No aplicativo, selecionar as opções de "Contatos" e "Solicitação" ou no site selecionar o município de Criciúma e clicar em "Nova Solicitação"
4
Dentre a lista de opções ofertadas, selecionar a "Declaração de Troca de Titularidade"
5
Descrever brevemente a motivação para efetuar a troca de titularidade
6
Informar o contato telefônico do responsável
7
Anexar em "Selecionar Foto ou Arquivo", a documentação necessária constante no início da solicitação (link azul)
8
Enviar a solicitação ao órgão ambiental municipal
9
O órgão ambiental verificará toda a documentação entregue, caso necessário, será solicitado correções ou esclarecimentos
10
Será expedido a taxa ambiental pertinente e encaminhado ao requerente para pagamento
11
O requerente encaminhará os comprovantes de pagamento da taxa ambiental
12
O processo será encaminhado para análise
13
Poderá ser solicitado esclarecimentos ou documentação complementar
14
O processo terá o parecer final quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido
15
Caso deferido, será elaborado a Declaração de Troca de Titularidade
16
Após validação da Diretora Municipal de Meio Ambiente, a Declaração será encaminhada digitalmente ao requerente
17
O processo será arquivado
Outras exigências
Condicionantes Ambientais
Para a solicitação ser deferida o empreendimento anterior deverá estar com todas as condicionantes ambientais em conformidade com a Diretoria Municipal de Meio Ambiente, caso contrário será solicitado tais documentos
Legislação relacionada
Estadual: Resolução CONSEMA 099/2017 - Aprova a listagem de Atividades Passíveis de Licenciamento Ambiental de Impacto Local
Outras informações
Do Pedido
O pedido de troca dos dados cadastrais poderá ser realizado em casos onde empresas realizaram apenas alterações administrativas, ou seja, não será aprovado o pedido de Troca de Titularidade caso haja alterações do processo de produção e endereço
Do Documento a ser Expedido
Não será emitido um novo documento ambiental (Certidão, Licença, Autorização), mas sim, a emissão de uma Declaração retificando a mudança das informações cadastrais
Do Vencimento
O vencimento da declaração ambiental coincidirá com a data de vencimento do documento ambiental que foi alterado, bem como todas as informações ambientais contidas nela como condicionantes e restrições
Da Solicitação
A solicitação deverá ser realizada por meio de abertura de processo administrativo, gerando número de protocolo
Dúvidas ou não encontrou o que procurava?
Registre uma reclamação, sugestão, elogio ou denúncia através da Ouvidoria. Não encontrou o que procurava ou necessita de mais informações, registre um pedido através do Acesso à informação.
