Regularização de Construção Existente
Este serviço é recomendado para:


O que é?
Onde fazer?
Pela Internet

Tempo de espera para o atendimento: Indeterminado
https://criciuma.prefeituras.net/

Tempo para conclusão do atendimento: Indeterminado
O prazo considera a previsão legal para primeira avaliação, que caso estiver com documentos faltantes ou incorretos serão solicitados esclarecimentos ou correções
Aprova Digital
Por Telefone

Tempo de espera para o atendimento: Indeterminado
Considerando se houver outros contribuintes à espera de atendimento

Tempo para conclusão do atendimento: Indeterminado
Será repassado todas as informações pertinentes para a realização do protocolo do pedido de Licença, não será protocolado por telefone.
Divisão de Planejemanto Físico-Territorial - DPFT
3431-0320
Presencialmente

Tempo de espera para o atendimento: Indeterminado
Considerando se houver outros contribuintes à espera de atendimento

Tempo para conclusão do atendimento: Indeterminado
Será repassado todas as informações pertinentes para a realização do protocolo do pedido de Licença, não será protocolado presencialmente
Divisão de Planejemanto Físico-Territorial - DPFT
Domenico Sônego, 542, - Santa Bárbara
Documentação exigida
Veja abaixo os documentos necessários
Documento | Apresentação | Via(s) |
---|---|---|
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). O documento deve conter todas as assinaturas. | Original | 1 |
Consulta Prévia assinada por profissional da municipalidade habilitado. | Original | 1 |
Matrícula Atualizada do Imóvel | Original | 1 |
Termo de Responsabilidade devidamente assinado por todos os envolvidos. | Original | 1 |
Documento de Identificação do Proprietário | Original | 1 |
Documento de Identificação do Responsável Técnico | Original | 1 |
Projeto Arquitetônico .PDF, Conforme LEI Nº 7.997, de 24 de novembro de 2021. | Original | 1 |
Projeto Arquitetônico .DWG, Conforme LEI Nº 7.997, de 24 de novembro de 2021. | Original | 1 |

Órgão/entidade responsável
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
Divisão de Planejemanto Físico-Territorial - DPFT

Taxas
Taxa de Licença de ConstruçãoR$0,00
R$ 2,71 por m² da área que será construída. (2023)
Taxa de Alvará de Uso (Habite-se)R$0,00
R$ 2,71 por m² da área que será construída. (2023)
ISSValor variável
Para casos onde a obra não possuir caducidade - Consultar informações no site: https://tributos.criciuma.sc.gov.br/
MultaR$0,00
Para casos onde for solicitado, irá variar de acordo com o tamanho da edificação

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Como fazer?
Confira abaixo os passos desse serviço
1
Acessar o link do sistema Aprova Digital: https://criciuma.prefeituras.net/
2
Realizar o cadastro, após a criação você receberá um e-mail de confirmação de conta, com a conta confirmada estará apto a criar um novo processo.
3
Dentro do sistema, clicar na opção \'+ Criar\' e, posteriormente, clicar na opção \'Regularização de Construção Existente’.
4
Ao clicar no processo que se deseja solicitar, preencher todos os campos e anexar os documentos solicitados.
5
Após preencher todos os campos e anexar todos os documentos, clicar em \'Finalizar Solicitação\'. O processo é encaminhado automaticamente para a Prefeitura.
6
É feito a conferencia da consulta prévia e uma checagem da documentação apresentada.
7
O processo é encaminhado para a fiscalização para verificação se obra está de acordo com o projeto apresentado.
8
Após vistoria da fiscalização o processo irá para o Setor de Cadastro e Cartografia, para verificar a numeração e caducidade do imóvel.
9
O analista do processo irá fazer a checagem de todas as informações preenchidas e documentos anexados e conferirá se o projeto arquitetônico atende a legislação vigente. Caso possua alguma incongruência será devolvido para o solicitante realizar as correções necessárias.
10
Sanadas todas as correções solicitadas durante a análise, o processo será encaminhado à Chefia para Aprovação Final.
11
Com o projeto aprovado, o requerente receberá todas as taxas devidas.
12
Em seguida, o processo será encaminhado a chefia para deferimento.
13
Na aba \'Documentos\', ficará disponível ao solicitante o Alvará de Construção, Alvará de Uso e o Projeto Arquitetônico com o selo de aprovação.
Legislação relacionada
Municipal: Código de Obras
Municipal: Plano Diretor
Municipal: Site Plano Diretor
Municipal: Regularização Predial no município de Criciúma
Outras informações
Planilha de Áreas
A Planilha de Áreas é necessária somente para os casos de individualização dos cadastros imobiliários. Exemplo: Edificação com mais de uma unidade comercial/residencial.
Declaração CASAN
Declaração da CASAN quanto a regularidade da ligação do esgoto na rede pública. (Para casos que possuírem rede de esgoto da CASAN)

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