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Regularização de Construção Existente


O que é?

Processo para emissão do Alvará de Licença de Construção e Habite-se (Alvará de Uso) de Obra Existente

Onde fazer?

Pela Internet

Tempo de espera para o atendimento:
Indeterminado
https://criciuma.prefeituras.net/

Tempo para conclusão do atendimento:
Indeterminado
O prazo considera a previsão legal para primeira avaliação, que caso estiver com documentos faltantes ou incorretos serão solicitados esclarecimentos ou correções

Por Telefone

Tempo de espera para o atendimento:
Indeterminado
Considerando se houver outros contribuintes à espera de atendimento

Tempo para conclusão do atendimento:
Indeterminado
Será repassado todas as informações pertinentes para a realização do protocolo do pedido de Licença, não será protocolado por telefone.

Divisão de Planejemanto Físico-Territorial - DPFT

3431-0320

Presencialmente

Tempo de espera para o atendimento:
Indeterminado
Considerando se houver outros contribuintes à espera de atendimento

Tempo para conclusão do atendimento:
Indeterminado
Será repassado todas as informações pertinentes para a realização do protocolo do pedido de Licença, não será protocolado presencialmente

Divisão de Planejemanto Físico-Territorial - DPFT

Domenico Sônego, 542, - Santa Bárbara

Documentação exigida

Veja abaixo os documentos necessários

Documento Apresentação Via(s)
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). O documento deve conter todas as assinaturas. Original 1
Consulta Prévia assinada por profissional da municipalidade habilitado. Original 1
Matrícula Atualizada do Imóvel Original 1
Termo de Responsabilidade devidamente assinado por todos os envolvidos. Original 1
Documento de Identificação do Proprietário Original 1
Documento de Identificação do Responsável Técnico Original 1
Projeto Arquitetônico .PDF, Conforme LEI Nº 7.997, de 24 de novembro de 2021. Original 1
Projeto Arquitetônico .DWG, Conforme LEI Nº 7.997, de 24 de novembro de 2021. Original 1

Órgão/entidade responsável

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana

Divisão de Planejemanto Físico-Territorial - DPFT

Taxas

Taxa de Licença de Construção
R$0,00
R$ 2,71 por m² da área que será construída. (2023)

Taxa de Alvará de Uso (Habite-se)
R$0,00
R$ 2,71 por m² da área que será construída. (2023)

ISS
Valor variável
Para casos onde a obra não possuir caducidade - Consultar informações no site: https://tributos.criciuma.sc.gov.br/

Multa
R$0,00
Para casos onde for solicitado, irá variar de acordo com o tamanho da edificação

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Como fazer?

Confira abaixo os passos desse serviço

1


Acessar o link do sistema Aprova Digital: https://criciuma.prefeituras.net/

2


Realizar o cadastro, após a criação você receberá um e-mail de confirmação de conta, com a conta confirmada estará apto a criar um novo processo.

3


Dentro do sistema, clicar na opção \'+ Criar\' e, posteriormente, clicar na opção \'Regularização de Construção Existente’.

4


Ao clicar no processo que se deseja solicitar, preencher todos os campos e anexar os documentos solicitados.

5


Após preencher todos os campos e anexar todos os documentos, clicar em \'Finalizar Solicitação\'. O processo é encaminhado automaticamente para a Prefeitura.

6


É feito a conferencia da consulta prévia e uma checagem da documentação apresentada.

7


O processo é encaminhado para a fiscalização para verificação se obra está de acordo com o projeto apresentado.

8


Após vistoria da fiscalização o processo irá para o Setor de Cadastro e Cartografia, para verificar a numeração e caducidade do imóvel.

9


O analista do processo irá fazer a checagem de todas as informações preenchidas e documentos anexados e conferirá se o projeto arquitetônico atende a legislação vigente. Caso possua alguma incongruência será devolvido para o solicitante realizar as correções necessárias.

10


Sanadas todas as correções solicitadas durante a análise, o processo será encaminhado à Chefia para Aprovação Final.

11


Com o projeto aprovado, o requerente receberá todas as taxas devidas.

12


Em seguida, o processo será encaminhado a chefia para deferimento.

13


Na aba \'Documentos\', ficará disponível ao solicitante o Alvará de Construção, Alvará de Uso e o Projeto Arquitetônico com o selo de aprovação.

Outras informações

Planilha de Áreas

A Planilha de Áreas é necessária somente para os casos de individualização dos cadastros imobiliários. Exemplo: Edificação com mais de uma unidade comercial/residencial.

Declaração CASAN

Declaração da CASAN quanto a regularidade da ligação do esgoto na rede pública. (Para casos que possuírem rede de esgoto da CASAN)

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