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Habite-se (Alvará de Uso)


O que é?

Trata-se de processo para vistoria do Habite-se (Alvará de Uso) . Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela municipalidade e expedido o respectivo Alvará de Uso (Habite-se). Uma construção é considerada concluída quando a mesma estiver de acordo com o projeto aprovado, quando este for exigido, e em condições de habitabilidade ou de utilização, inclusive com os passeios/calçadas executados quando obrigatórios, as divisas definidas, arborização em áreas públicas quando regulamentada, a existência da área de infiltração dos espaços assim definidos no projeto aprovado.

Como Solicitar?

Pela Internet

Tempo de espera para o atendimento:
Indeterminado
Ao finalizar a solicitação o processo é encaminhado automaticamente para a Prefeitura.

Tempo para conclusão do atendimento:
15 Dias
O prazo considera a previsão para primeira análise. Em caso de projeto em desacordo com a legislação ou processo com documentos faltantes, serão solicitados esclarecimentos ou correções.

Aprova Digital

https://criciuma.prefeituras.net/
Verificar em Passo a Passo, como se cadastrar e solicitar processos.

Por Telefone

Tempo de espera para o atendimento:
Indeterminado
O tempo irá variar de acordo com a demanda de atendimento.

Tempo para conclusão do atendimento:
Indeterminado
Serão esclarecidas todas as dúvidas e repassadas todas as informações pertinentes para a realização do protocolo. Não é possível protocolar por telefone.

Divisão de Planejemanto Físico-Territorial - DPFT

3431-0320

Presencialmente

Tempo de espera para o atendimento:
Indeterminado
O tempo irá variar de acordo com a demanda de atendimento.

Tempo para conclusão do atendimento:
Indeterminado
Serão esclarecidas todas as dúvidas e repassadas todas as informações pertinentes para a realização do protocolo. Não é possível protocolar presencialmente.

Divisão de Planejemanto Físico-Territorial - DPFT

Domenico Sônego, 542, - Santa Bárbara

Documentação exigida

Veja abaixo os documentos necessários

Documento Apresentação Via(s)
Laudo de Vistoria Sanitária (Obtido através da Vistoria do Hidrossanitário) Original 1
Controle de Transportes de Resíduos (CTR) Original 1
Planilha de Áreas (para lançamento no Cadastro Imobiliário) - somente para os casos de individualização dos cadastros imobiliários. Exemplo: Edificação com mais de uma unidade comercial/residencial. Original 1
Consulta Prévia assinada por profissional da municipalidade habilitado. Original 1
Matrícula Atualizada do Imóvel Original 1
Atestado de habite-se do Corpo de Bombeiros, exceto para residências unifamiliares e multifamiliares com unidades isoladas que não possuam área de uso comum Original 1
Contrato da obra com firma reconhecida para cálculo do ISS e/ou notas fiscais de serviços (inclusive de concreto usinado) utilizadas na obra e/ou contrato da Caixa Econômica Federal que a obra foi construída pelo programa Casa Verde e Amarela Original 1

Órgão/entidade responsável

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana

Divisão de Planejemanto Físico-Territorial - DPFT

Taxas

Taxa Habite-se
Valor variável
R$ 2,55 por m² da área que será construída. (2022)

ISS
Valor variável
Consultar informações no site: https://tributos.criciuma.sc.gov.br/

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Passo a passo

Confira abaixo os passos desse serviço

1


Acessar o link do sistema Aprova Digital: https://criciuma.prefeituras.net/

2


Realizar o cadastro, após a criação você receberá um e-mail de confirmação de conta, com a conta confirmada estará apto a criar um novo processo.

3


Dentro do sistema clicar na opção \'+ Criar\', e posteriormente clicar na opção \'Habite-se (Alvará de Uso)\'

4


Ao clicar no processo que se deseja solicitar, preencher todos os campos e anexar os documentos solicitados.

5


Após preencher todos os campos e anexar todos os documentos clicar em \\'Finalizar Solicitação\\'. O processo é encaminhado automaticamente para a Prefeitura.

6


A triagem realizará a checagem de todas as informações preenchidas e documentos anexados. Caso possua alguma incongruência será devolvido para o solicitante realizar as correções necessárias.

7


Após triagem o fiscal realizará a vistoria da obra verificando se a obra está de acordo com o projeto aprovado.

8


Após o deferimento da fiscalização o processo será encaminhado para a Fiscalização Tributaria para calculo e pagamento das taxas.

9


Após o pagamento das taxas o processo será encaminhado a chefia para deferimento.

10


Na aba \'Documentos\', ficará disponível ao solicitante o Habite-se (Alvará de Uso).

Legislação relacionada


Municipal: Código de Obras

Municipal: Plano Diretor

Municipal: Site Plano Diretor

Outras informações

Edificações com elevadores

Carta de entrega da instalação dos elevadores, quando houver, fornecida pela firma instaladora.

Projetos Complementares

Será exigido apresentação dos projetos complementares, para as edificações multifamiliares, comerciais, industriais, serviços e outros com área construída acima de 750,00 m², ou que tenham mais de um andar (Não serão exigidos projetos complementares em residências unifamiliares).

Vigilância Sanitária

Aprovação da Vigilância Sanitária, quando for o caso

Licença Ambiental

Licença ambiental, quando for o caso

Anexos

Declaração para Habite-se (CTR) 22/07/2022 doc (805Kb)
Passo a Passo Aprova Digital 22/07/2022 pdf (3768Mb)

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