Licença de Construção
Este serviço é recomendado para:
Cidadão
EmpresaO que é?
Onde fazer?
Pela Internet
Tempo de espera para o atendimento: Imediato
Ao finalizar a solicitação o processo é encaminhado automaticamente para a Prefeitura.
Tempo para conclusão do atendimento:15 Dias
O prazo considera a previsão para primeira análise, que caso estiver com documentos faltantes ou o projeto em desacordo com a legislação, serão solicitados esclarecimentos ou correções.
Aprova Digital
https://criciuma.prefeituras.net/Verificar em Passo a Passo, como se cadastrar e solicitar processos.
Por Telefone
Tempo de espera para o atendimento: Indeterminado
O tempo irá variar de acordo com a demanda de atendimento.
Tempo para conclusão do atendimento: Indeterminado
Serão esclarecidas todas as dúvidas e repassadas todas as informações pertinentes para a realização do protocolo. Não é possível protocolar por telefone.
Divisão de Planejemanto Físico-Territorial - DPFT
3431-0320
Presencialmente
Tempo de espera para o atendimento: Indeterminado
O tempo irá variar de acordo com a demanda de atendimento.
Tempo para conclusão do atendimento: Indeterminado
Serão esclarecidas todas as dúvidas e repassadas todas as informações pertinentes para a realização do protocolo. Não é possível protocolar presencialmente.
Divisão de Planejemanto Físico-Territorial - DPFT
Domenico Sônego, 542, - Santa Bárbara
Documentação exigida
Veja abaixo os documentos necessários
| Documento | Apresentação | Via(s) |
|---|---|---|
| Declaração de Aprovação do PGRCD (Obrigatório para obras acima de 150,00m²) | Original | 1 |
| Documento de Identificação do Proprietário | Original | 1 |
| Matrícula Atualizada do Imóvel | Original | 1 |
| Contrato de compra e venda com firma reconhecida (Obrigatório para o caso que o proprietário ainda não tenha registrado a titularidade na matrícula do imóvel) | Original | 1 |
| Autorização do proprietário para construção com firma reconhecida (Obrigatório para o caso que o proprietário ainda não tenha registrado a titularidade na matrícula do imóvel) | Original | 1 |
| Consulta Prévia assinada por profissional da municipalidade habilitado. | Original | 1 |
| Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). O documento deve conter todas as assinaturas. | Original | 1 |
| Atestado de Aprovação pelo CBMSC (Obrigatório para todo imóvel que necessite observar às condições de segurança contra incêndio e pânico) | Original | 1 |
Órgão/entidade responsável
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
Divisão de Planejemanto Físico-Territorial - DPFT
Taxas
Taxa de Licença de ConstruçãoR$0,00
R$ 2,71 por m² da área que será construída. (2023)
Faça uma avaliação
Nos ajude a melhorar a qualidade deste serviço
Clique neste cartão
Como fazer?
Confira abaixo os passos desse serviço
1
Acessar o link do sistema Aprova Digital: https://criciuma.prefeituras.net/
2
Realizar o cadastro, após a criação você receberá um e-mail de confirmação de conta, com a conta confirmada estará apto a criar um novo processo.
3
Dentro do sistema clicar na opção \'+ Criar\', e posteriormente clicar na opção \'Licença de Construção\'
4
Ao clicar no processo que se deseja solicitar, preencher todos os campos e anexar os documentos solicitados.
5
Após preencher todos os campos e anexar todos os documentos clicar em \'Finalizar Solicitação\'. O processo é encaminhado automaticamente para a Prefeitura.
6
A triagem realizará a checagem de todas as informações preenchidas e documentos anexados. Caso possua alguma incongruência será devolvido para o solicitante realizar as correções necessárias.
7
Após a triagem o requerente deverá realizar o pagamento da Taxa de Licença de Construção.
8
Após o pagamento da taxa, o imóvel receberá a numeração junto ao Setor de Cadastro e Cartografia, e posteriormente o Setor de Fiscalização Urbana determinará o alinhamento da obra no local.
9
Em seguida, o processo será encaminhado a chefia para deferimento.
10
Na aba 'Documentos', ficará disponível ao solicitante o Alvará de Construção e o Projeto Arquitetônico com o selo de aprovação.
Outras exigências
Projeto aprovado pela Secretaria de Saúde do Estado
obrigatórios para estabelecimentos hospitalares, clínicas e congêneres.
Licenciamento Ambiental
Anexe o Licenciamento Ambiental nos casos exigidos em lei, ou termo de compromisso.
Levantamento Planialtimétrico
O levantamento planialtimétrico do terreno poderá ser solicitado após análise do processo.
Documento de Responsabilidade Técnica
O documento de responsabilidade técnica é obrigatório quando anexar o levantamento planialtimétrico.
Documento probatório que o terreno possui abastecimento de água
Documento probatório que o terreno possui abastecimento de água, quando o imóvel não estiver localizado em solo parcelado devidamente aprovado pela municipalidade.
Projeto de Drenagem
Somente quando solicitado
Legislação relacionada
Municipal: Lei complementar 221/2017 - Regulamenta as atividades que exigem o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV
Municipal: Plano Diretor
Municipal: Código de Obras
Municipal: Site Plano Diretor
Outras informações
Outorga Onerosa do Direito de Construir
Apresentar matricula atualizada com averbação.
Transferência do Direito de Construir
Apresentar matricula atualizada com averbação.
Termo de Compromisso
Será exigido apresentação dos projetos complementares, para as edificações multifamiliares, comerciais, industriais, serviços e outros com área construída acima de 750,00 m², ou que tenham mais de um andar.
Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV
EIV ou Anexo 25 e Termo de Compromisso (Campo utilizado pela Prefeitura para anexar o Termo de Compromisso firmado entre as partes quanto as medidas mitigadoras previstas na análise do EIV)
Dúvidas ou não encontrou o que procurava?
Registre uma reclamação, sugestão, elogio ou denúncia através da Ouvidoria. Não encontrou o que procurava ou necessita de mais informações, registre um pedido através do Acesso à informação.
