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Carta de Serviços

Município de Criciúma
Todos serviços

Licença de Terraplanagem com projeto

Este serviço é recomendado para:

Cidadão
Empresa

O que é?

Conforme Lei de Parcelamento do Solo Urbano n° 7999/2021, Art 58, § 2º Para movimentação de terras com volume de até 150m³ fica dispensada a apresentação de projeto específico, sendo exigido apenas a matrícula do imóvel, consulta prévia e o Documento de Responsabilidade Técnica respectivo. Sendo assim toda movimentação de terra que exceder a quantia de 150,00 m³, deve ter seu alvará atrelado a apresentação de projeto da mesma.

Onde fazer?

Pela Internet

Tempo de espera para o atendimento:
Indeterminado

Tempo para conclusão do atendimento:
30 Dias
O prazo considera a previsão legal para primeira análise, que caso possuir documentos faltantes ou incorretos serão solicitados esclarecimentos ou correções no projeto

AprovaDigital

https://criciuma.prefeituras.net/home

Por Telefone

Tempo de espera para o atendimento:
Imediato

Tempo para conclusão do atendimento:
Imediato
Serão repassadas todas as informações pertinentes à realização do protocolo a ser feito via online, não será efetuado protocolo via telefone

Divisão de Parcelamento do Solo - DPS

3431-0320

Presencialmente

Tempo de espera para o atendimento:
10 Minutos
Considerando se houver outros contribuintes à espera de atendimento

Tempo para conclusão do atendimento:
10 Minutos
Serão repassadas todas as informações pertinentes à realização do protocolo a ser feito via online, não será efetuado protocolo presencialmente

Divisão de Parcelamento do Solo - DPS

Domenico Sônego, 542, - Santa Bárbara

Documentação exigida

Veja abaixo os documentos necessários

Documento Apresentação Via(s)
Declaração de Responsabilidade Original 1
Título de propriedade do imóvel (matrícula atualizada) Original 1
Consulta prévia Original 1
Anotação de Responsabilidade Técnica de projeto Original 1
Anotação de Responsabilidade Técnica de Execução Original 1
Memorial de Cálculo Original 1
Anuências Complementares (caso haja necessidade) Original 1
Prancha de locação Original 1
Prancha dos Perfis Original 1
Projeto em arquivo .DWG Original 1

Órgão/entidade responsável

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana

Divisão de Parcelamento do Solo - DPS

Taxas

Taxa do Alvará de Terraplanagem
Valor variável
A taxa é calculada de acordo com as horas técnicas utilizadas no projeto

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Como fazer?

Confira abaixo os passos desse serviço

1

Acessar o link do sistema AprovaDigital

2

Dentro do Sistema AprovaDigital, selecionar Criar novo projeto

3

Selecionar a solicitação de Terraplanagem

4

Anexar toda documentação pertinente ao projeto exigida pelo sistema

5

Finalizar protocolo e salvar

6

Após protocolo o projeto vai para a caixa de análise de arquivo .DWG

7

O analista fará a conferência de toda documentação e projeto, caso haja correção será encaminhado ao requerente para efetuar correções, caso esteja correto será encaminhado para emissão de taxa

8

Após as taxas estarem pagas será encaminhado para aprovação

9

Após aprovação o projeto será deferido

Legislação relacionada

Municipal: Lei do Parcelamento do Solo, n° 7999/2021

Link: https://leismunicipais.com.br/a/sc/c/criciuma/lei-ordinaria/2021/800/7999/lei-ordinaria-n-7999-2021-dispoe-sobre-o-parcelamento-do-solo-no-municipio-de-criciuma-e-da-outras-providencias

Federal: Código Florestal, n° 12651/2012

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm

Municipal: Código de Obras, n° 7609/2019

Link: https://leismunicipais.com.br/codigo-de-obras-criciuma-sc

Anexos

Modelo da Declaração de Responsabilidade 20/07/2022 docx (16Kb)
Modelo da Prancha 20/07/2022 png (56Kb)

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