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Licença de Terraplanagem com projeto


O que é?

Conforme Lei de Parcelamento do Solo Urbano n° 7999/2021, Art 58, § 2º Para movimentação de terras com volume de até 150m³ fica dispensada a apresentação de projeto específico, sendo exigido apenas a matrícula do imóvel, consulta prévia e o Documento de Responsabilidade Técnica respectivo. Sendo assim toda movimentação de terra que exceder a quantia de 150,00 m³, deve ter seu alvará atrelado a apresentação de projeto da mesma.

Onde fazer?

Pela Internet

Tempo de espera para o atendimento:
Indeterminado

Tempo para conclusão do atendimento:
30 Dias
O prazo considera a previsão legal para primeira análise, que caso possuir documentos faltantes ou incorretos serão solicitados esclarecimentos ou correções no projeto

Por Telefone

Tempo de espera para o atendimento:
Imediato

Tempo para conclusão do atendimento:
Imediato
Serão repassadas todas as informações pertinentes à realização do protocolo a ser feito via online, não será efetuado protocolo via telefone

Divisão de Parcelamento do Solo - DPS

3431-0320

Presencialmente

Tempo de espera para o atendimento:
10 Minutos
Considerando se houver outros contribuintes à espera de atendimento

Tempo para conclusão do atendimento:
10 Minutos
Serão repassadas todas as informações pertinentes à realização do protocolo a ser feito via online, não será efetuado protocolo presencialmente

Divisão de Parcelamento do Solo - DPS

Domenico Sônego, 542, - Santa Bárbara

Documentação exigida

Veja abaixo os documentos necessários

Documento Apresentação Via(s)
Declaração de Responsabilidade Original 1
Título de propriedade do imóvel (matrícula atualizada) Original 1
Consulta prévia Original 1
Anotação de Responsabilidade Técnica de projeto Original 1
Anotação de Responsabilidade Técnica de Execução Original 1
Memorial de Cálculo Original 1
Anuências Complementares (caso haja necessidade) Original 1
Prancha de locação Original 1
Prancha dos Perfis Original 1
Projeto em arquivo .DWG Original 1

Órgão/entidade responsável

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana

Divisão de Parcelamento do Solo - DPS

Taxas

Taxa do Alvará de Terraplanagem
Valor variável
A taxa é calculada de acordo com as horas técnicas utilizadas no projeto

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Como fazer?

Confira abaixo os passos desse serviço

1


Acessar o link do sistema AprovaDigital

2


Dentro do Sistema AprovaDigital, selecionar Criar novo projeto

3


Selecionar a solicitação de Terraplanagem

4


Anexar toda documentação pertinente ao projeto exigida pelo sistema

5


Finalizar protocolo e salvar

6


Após protocolo o projeto vai para a caixa de análise de arquivo .DWG

7


O analista fará a conferência de toda documentação e projeto, caso haja correção será encaminhado ao requerente para efetuar correções, caso esteja correto será encaminhado para emissão de taxa

8


Após as taxas estarem pagas será encaminhado para aprovação

9


Após aprovação o projeto será deferido

Anexos

Modelo da Declaração de Responsabilidade 20/07/2022 docx (16Kb)
Modelo da Prancha 20/07/2022 png (56Kb)

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