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Aprovação Final de Condomínio Horizontal de Lotes


O que é?

Conforme Lei de Parcelamento do Solo Urbano n° 7999/2021, Art. 2° § 7º Considera-se Condomínio Urbanístico a divisão de gleba em frações ideais, correspondentes a unidades autônomas destinadas à edificação e áreas de uso comum dos condôminos, áreas estas de suas responsabilidades, que não implique na abertura de logradouros públicos, nem a modificação ou ampliação dos já existentes, podendo haver abertura de vias internas de domínio privado. O condomínio pode se apresentar da forma horizontal e/ou vertical, residencial e/ou comercial e/ou industrial.

Onde fazer?

Pela Internet

Tempo de espera para o atendimento:
Imediato

Tempo para conclusão do atendimento:
30 Dias
O prazo considera a previsão legal para primeira análise, que caso possuir documentos faltantes ou incorretos serão solicitados esclarecimentos ou correções no projeto

Por Telefone

Tempo de espera para o atendimento:
Imediato

Tempo para conclusão do atendimento:
Imediato
Serão repassadas todas as informações pertinentes à realização do protocolo a ser feito via online, não será efetuado protocolo via telefone

Divisão de Parcelamento do Solo - DPS

3431-0320

Presencialmente

Tempo de espera para o atendimento:
10 Minutos
Considerando se houver outros contribuintes à espera de atendimento

Tempo para conclusão do atendimento:
10 Minutos
Serão repassadas todas as informações pertinentes à realização do protocolo a ser feito via online, não será efetuado protocolo presencialmente

Divisão de Parcelamento do Solo - DPS

Domenico Sônego, 542, - Santa Bárbara

Documentação exigida

Veja abaixo os documentos necessários

Documento Apresentação Via(s)
Declaração de Responsabilidade Original 1
Título de propriedade do imóvel (matrícula atualizada) Original 1
Consulta prévia Original 1
Anotação de Responsabilidade Técnica Original 1
Comprovante de pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnica Original 1
Memorial Descritivo Original 1
Requerimento Original 1
Anuências Complementares (caso haja necessidade) Original 1
Prancha do Projeto Original 1
Projeto em arquivo .DWG Original 1
Planta de localização Original 1
Projeto de Rede de Distribuição de Água Aprovado Original 1
Projeto de Rede de Distribuição de Energia Elétrica Aprovado Original 1
Projeto de Rede de Drenagem de Águas Superficiais Aprovado Original 1
Projeto de Rede de Drenagem de Águas Pluviais Aprovado Original 1
Projeto de Pavimentação Aprovado Original 1
Projeto de Terraplanagem Aprovado Original 1
Projeto de Arborização Original 1
Planilha Físico Financeira Original 1
Contrato de Compra e Venda Original 1
Licenciamento Ambiental Original 1
Termo de Compromisso da Área de Utilidade Pública Original 1

Órgão/entidade responsável

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana

Divisão de Parcelamento do Solo - DPS

Taxas

Taxa de Aprovação Final de Condomínio Horizontal
Valor variável
A taxa é variável de acordo com a área do imóvel e o número de lotes projetados.

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Como fazer?

Confira abaixo os passos desse serviço

1


Acessar o link do sistema AprovaDigital

2


Dentro do Sistema AprovaDigital, selecionar Criar novo projeto

3


Selecionar a solicitação de Aprovação Final de Condomínio Horizontal de Lotes

4


Anexar toda documentação pertinente ao projeto exigida pelo sistema

5


Finalizar protocolo e salvar

6


O analista fará a conferência de toda documentação e projeto, caso haja correção será encaminhado ao requerente para efetuar correções, caso esteja correto será encaminhado para emissão de taxa

7


Após as taxas estarem pagas será encaminhado para aprovação

8


Após aprovação o projeto será deferido

Outras exigências


Parecer da FTC - Ferrovia Tereza Cristina S/A

Obrigatório quando o terreno está a margem da Ferrovia.

Declaração do SIE (Rodovia Estadual) ou DNIT (Rodovia Federal)

Obrigatório quando o terreno está a margem de Rodovia Federal/Estadual.

Parecer da Rede de Alta Tensão

Obrigatório quando o terreno é cortado por uma Linha de Alta Tensão.

Certidão de Jurisdição do Estado de Santa Catarina emitida pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

Obrigatório quando o imóvel estiver no limite municipal.

Legislação relacionada


Municipal: Lei do Parcelamento do Solo, n° 7999/2021

Estadual: Lei da responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, n° 17492/2018

Federal: Lei do Parcelamento do Solo, n° 6766/1979

Federal: Lei dos Registros Públicos, n° 6015/1973

Federal: Código Florestal, n° 12651/2012

Estadual: Código de Normas da Corregedoria

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