O que é?

Deve ser solicitada antes da aprovação final do projeto de Condomínio, visa aprovar o ante-projéto do mesmo, conforme o zoneamento e as diretrizes correspondentes ao mesmo para determinado local da obra, Conforme Lei de Parcelamento do Solo Urbano n° 7999/2021, Art. 2° § 7º Considera-se Condomínio Urbanístico a divisão de gleba em frações ideais, correspondentes a unidades autônomas destinadas à edificação e áreas de uso comum dos condôminos, áreas estas de suas responsabilidades, que não implique na abertura de logradouros públicos, nem a modificação ou ampliação dos já existentes, podendo haver abertura de vias internas de domínio privado. O condomínio pode se apresentar da forma horizontal e/ou vertical, residencial e/ou comercial e/ou industrial.