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Carta de Serviços

Município de Criciúma
Todos serviços

Análise e Anuência de Desapropriação

Este serviço é recomendado para:

Cidadão
Empresa

O que é?

A Desapropriação de área para o sistema viário, consiste na regularização de vias Conforme Lei de Parcelamento do Solo Urbano n° 7999/2021, Art 2°, § 4º A regularização das vias existentes até 1999, ora reconhecidas como parte do sistema viário, poderá se dar por doação, desapropriação, permuta, cessão, transação ou compensação, precedido da respectiva lei autorizativa, seguida de escritura pública e posterior registro na matrícula imobiliária como área afetada pela respectiva via.

Onde fazer?

Pela Internet

Tempo de espera para o atendimento:
Imediato

Tempo para conclusão do atendimento:
30 Dias
O prazo considera a previsão legal para primeira análise, que caso possuir documentos faltantes ou incorretos serão solicitados esclarecimentos ou correções no projeto

AprovaDigital

https://criciuma.prefeituras.net/home

Por Telefone

Tempo de espera para o atendimento:
Imediato

Tempo para conclusão do atendimento:
Imediato
Serão repassadas todas as informações pertinentes à realização do protocolo a ser feito via online, não será efetuado protocolo via telefone

Divisão de Parcelamento do Solo - DPS

3431-0320

Presencialmente

Tempo de espera para o atendimento:
10 Minutos
Considerando se houver outros contribuintes à espera de atendimento

Tempo para conclusão do atendimento:
10 Minutos
Serão repassadas todas as informações pertinentes à realização do protocolo a ser feito via online, não será efetuado protocolo presencialmente

Divisão de Parcelamento do Solo - DPS

Domenico Sônego, 542, - Santa Bárbara

Documentação exigida

Veja abaixo os documentos necessários

Documento Apresentação Via(s)
Declaração de Responsabilidade Original 1
Título de propriedade do imóvel (matrícula atualizada) Original 1
Consulta prévia Original 1
Anotação de Responsabilidade Técnica Original 1
Comprovante de pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnica Original 1
Memorial Descritivo Original 1
Requerimento Original 1
Anuências Complementares (caso haja necessidade) Original 1
Prancha do Projeto Original 1
Projeto em arquivo .DWG Original 1

Órgão/entidade responsável

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana

Divisão de Parcelamento do Solo - DPS

Taxas

Nenhuma taxa será cobrada

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Como fazer?

Confira abaixo os passos desse serviço

1

Acessar o link do sistema AprovaDigital

2

Dentro do Sistema AprovaDigital, selecionar Criar novo projeto

3

Selecionar a solicitação de Análise e aprovação de Desmembramento, Desdobro, Unificação, Retificação e Desapropriação

4

Anexar toda documentação pertinente ao projeto exigida pelo sistema

5

Finalizar protocolo e salvar

6

Após protocolo o projeto vai para a caixa de análise de arquivo .DWG

7

Após a análise do arquivo .DWG caso haja correção será retornado o projeto ao requerente para efetuar as devidas correções, caso o arquivo esteja correto será encaminhado para caixa de análise DPS

8

O analista fará a conferência de toda documentação e projeto, caso haja correção será encaminhado ao requerente para efetuar correções, caso esteja correto será encaminhado para emissão de taxa

9

Após as taxas estarem pagas será encaminhado para aprovação

10

Após aprovação o projeto será deferido

Outras exigências

Parecer da FTC - Ferrovia Tereza Cristina S/A

Obrigatório quando o terreno está a margem da Ferrovia.

Declaração do SIE (Rodovia Estadual) ou DNIT (Rodovia Federal)

Obrigatório quando o terreno está a margem de Rodovia Federal/Estadual.

Parecer da Rede de Alta Tensão

Obrigatório quando o terreno é cortado por uma Linha de Alta Tensão.

Certidão de Jurisdição do Estado de Santa Catarina emitida pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

Obrigatório quando o imóvel estiver no limite municipal.

Legislação relacionada

Municipal: Lei do Parcelamento do Solo, n° 7999/2021

Link: https://leismunicipais.com.br/a/sc/c/criciuma/lei-ordinaria/2021/800/7999/lei-ordinaria-n-7999-2021-dispoe-sobre-o-parcelamento-do-solo-no-municipio-de-criciuma-e-da-outras-providencias

Estadual: Lei da responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina, n° 17492/2018

Baixar 236Kb

Federal: Lei do Parcelamento do Solo Federal, n° 6766/1979

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm

Federal: Lei dos Registros Públicos, n° 6015/1973

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm

Federal: Código Florestal, n° 12651/2012

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm

Estadual: Código de Normas da Corregedoria

Link: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/codigo-de-normas-da-cgj

Anexos

Modelo da Declaração de Responsabilidade 20/07/2022 docx (16Kb)
Modelo da Prancha 20/07/2022 png (56Kb)

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