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Carta de Serviços

Município de Criciúma
Todos serviços

Análise e aprovação de Desmembramento

Este serviço é recomendado para:

Cidadão
Empresa

O que é?

Conforme Lei de Parcelamento do Solo Urbano n° 7999/2021, Art 2° § 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, bem como de lotes para a formação de novos lotes, desde de que mantenham as dimensões mínimas estabelecidas nesta Lei, com aproveitamento do sistema viário existente e registrado ou existente anteriormente a 1999, nos termos do §3º abaixo, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento ou modificação dos já existentes.

Onde fazer?

Pela Internet

Tempo de espera para o atendimento:
Imediato

Tempo para conclusão do atendimento:
30 Dias
O prazo considera a previsão legal para primeira análise, que caso possuir documentos faltantes ou incorretos serão solicitados esclarecimentos ou correções no projeto

AprovaDigital

https://criciuma.prefeituras.net/home

Por Telefone

Tempo de espera para o atendimento:
Imediato

Tempo para conclusão do atendimento:
Imediato
Serão repassadas todas as informações pertinentes à realização do protocolo a ser feito via online, não será efetuado protocolo via telefone

Divisão de Parcelamento do Solo - DPS

3431-0320

Presencialmente

Tempo de espera para o atendimento:
10 Minutos
Considerando se houver outros contribuintes à espera de atendimento

Tempo para conclusão do atendimento:
10 Minutos
Serão repassadas todas as informações pertinentes à realização do protocolo a ser feito via online, não será efetuado protocolo presencialmente

Divisão de Parcelamento do Solo - DPS

Domenico Sônego, 542, - Santa Bárbara

Documentação exigida

Veja abaixo os documentos necessários

Documento Apresentação Via(s)
Declaração de Responsabilidade Original 1
Título de propriedade do imóvel (matrícula atualizada) Original 1
Consulta prévia Original 1
Anotação de Responsabilidade Técnica Original 1
Comprovante de pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnica Original 1
Memorial Descritivo Original 1
Requerimento Original 1
Anuências Complementares (caso haja necessidade) Original 1
Prancha do Projeto Original 1
Projeto em arquivo .DWG Original 1

Órgão/entidade responsável

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana

Divisão de Parcelamento do Solo - DPS

Taxas

Taxa de Aprovação do Desmembramento
Valor variável
O cálculo da taxa vai depender do número de lotes a serem parcelados, sendo calculado pelo valor do UFM multiplicado pelo número de lotes, exceto a área remanescente

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Como fazer?

Confira abaixo os passos desse serviço

1

Acessar o link do sistema AprovaDigital

2

Dentro do Sistema AprovaDigital, selecionar Criar novo projeto

3

Selecionar a solicitação de Análise e aprovação de Desmembramento, Desdobro, Unificação, Retificação e Desapropriação

4

Anexar toda documentação pertinente ao projeto exigida pelo sistema

5

Finalizar protocolo e salvar

6

Após protocolo o projeto vai para a caixa de análise de arquivo .DWG

7

Após a análise do arquivo .DWG caso haja correção será retornado o projeto ao requerente para efetuar as devidas correções, caso o arquivo esteja correto será encaminhado para caixa de análise DPS

8

O analista fará a conferência de toda documentação e projeto, caso haja correção será encaminhado ao requerente para efetuar correções, caso esteja correto será encaminhado para emissão de taxa

9

Após as taxas estarem pagas será encaminhado para aprovação

10

Após aprovação o projeto será deferido

Outras exigências

Parecer da FTC - Ferrovia Tereza Cristina S/A

Obrigatório quando o terreno está a margem da Ferrovia.

Declaração do SIE (Rodovia Estadual) ou DNIT (Rodovia Federal)

Obrigatório quando o terreno está a margem de Rodovia Federal/Estadual.

Parecer da Rede de Alta Tensão

Obrigatório quando o terreno é cortado por uma Linha de Alta Tensão.

Certidão de Jurisdição do Estado de Santa Catarina emitida pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

Obrigatório quando o imóvel estiver no limite municipal.

Legislação relacionada

Municipal: Lei do Parcelamento do Solo, n° 7999/2021

Link: https://leismunicipais.com.br/a/sc/c/criciuma/lei-ordinaria/2021/800/7999/lei-ordinaria-n-7999-2021-dispoe-sobre-o-parcelamento-do-solo-no-municipio-de-criciuma-e-da-outras-providencias

Estadual: Lei da responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, n° 17492/2018

Baixar 236Kb

Federal: Lei do Parcelamento do Solo Federal, n° 6766/1979

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm

Estadual: Código de Normas da Corregedoria

Link: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/codigo-de-normas-da-cgj

Federal: Código Florestal, n° 12651/2012

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm

Federal: Lei dos Registros Públicos, n° 6015/1973

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm

Anexos

Modelo da Prancha 20/07/2022 png (56Kb)
Modelo da Declaração de Responsabilidade 20/07/2022 docx (16Kb)

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