Alteração de Divisas
Este serviço é recomendado para:
Cidadão
EmpresaO que é?
Onde fazer?
Pela Internet
Tempo de espera para o atendimento: Imediato
Tempo para conclusão do atendimento:30 Dias
O prazo considera a previsão legal para primeira análise, que caso possuir documentos faltantes ou incorretos serão solicitados esclarecimentos ou correções no projeto
AprovaDigital
Por Telefone
Tempo de espera para o atendimento: Imediato
Tempo para conclusão do atendimento: Imediato
Serão repassadas todas as informações pertinentes à realização do protocolo a ser feito via online, não será efetuado protocolo via telefone
Divisão de Parcelamento do Solo - DPS
3431-0320
Presencialmente
Tempo de espera para o atendimento:10 Minutos
Considerando se houver outros contribuintes à espera de atendimento
Tempo para conclusão do atendimento:10 Minutos
Serão repassadas todas as informações pertinentes à realização do protocolo a ser feito via online, não será efetuado protocolo presencialmente
Divisão de Parcelamento do Solo - DPS
Domenico Sônego, 542, - Santa Bárbara
Documentação exigida
Veja abaixo os documentos necessários
| Documento | Apresentação | Via(s) |
|---|---|---|
| Declaração de Responsabilidade | Original | 1 |
| Título de propriedade do imóvel (matrícula atualizada) | Original | 1 |
| Consulta prévia | Original | 1 |
| Anotação de Responsabilidade Técnica | Original | 1 |
| Comprovante de pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnica | Original | 1 |
| Memorial Descritivo | Original | 1 |
| Requerimento | Original | 1 |
| Anuências Complementares (caso haja necessidade) | Original | 1 |
| Prancha do Projeto | Original | 1 |
| Projeto em arquivo .DWG | Original | 1 |
Órgão/entidade responsável
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana
Divisão de Parcelamento do Solo - DPS
Taxas
Taxa de Aprovação da Alteração de DivisasR$150,33
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Como fazer?
Confira abaixo os passos desse serviço
1
Acessar o link do sistema AprovaDigital
2
Dentro do Sistema AprovaDigital, selecionar Criar novo projeto
3
Selecionar a solicitação de alteração de divisas
4
Anexar toda documentação pertinente ao projeto exigida pelo sistema
5
Finalizar protocolo e salvar
6
Após protocolo o projeto vai para a caixa de análise de arquivo .DWG
7
Após a análise do arquivo .DWG caso haja correção será retornado o projeto ao requerente para efetuar as devidas correções, caso o arquivo esteja correto será encaminhado para caixa de análise DPS
8
O analista fará a conferência de toda documentação e projeto, caso haja correção será encaminhado ao requerente para efetuar correções, caso esteja correto será encaminhado para emissão de taxa
9
Após as taxas estarem pagas será encaminhado para aprovação
10
Após aprovação o projeto será deferido
Outras exigências
Parecer da FTC - Ferrovia Tereza Cristina S/A
Obrigatório quando o terreno está a margem da Ferrovia.
Declaração do SIE (Rodovia Estadual) ou DNIT (Rodovia Federal)
Obrigatório quando o terreno está a margem de Rodovia Federal/Estadual.
Parecer da Rede de Alta Tensão
Obrigatório quando o terreno é cortado por uma Linha de Alta Tensão.
Certidão de Jurisdição do Estado de Santa Catarina emitida pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável
Obrigatório quando o imóvel estiver no limite municipal.
Legislação relacionada
Municipal: Lei do Parcelamento do Solo, n° 7999/2021
Estadual: Lei da responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, n° 17492/2018
Federal: Lei do Parcelamento do Solo, n° 6766/1979
Federal: Lei dos Registros Públicos, n° 6015/1973
Federal: Código Florestal, n° 12651/2012
Estadual: Código de Normas da Corregedoria
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