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Análise e Aprovação de Projeto Arquitetônico


O que é?

Trata-se da análise e aprovação do projeto arquitetônico para fins de licenciamento da obra. No Município de Criciúma, para execução de toda e qualquer obra, seja construção, reforma ou ampliação, será necessário o licenciamento da municipalidade. Para os casos em que é exigido projeto arquitetônico, a aprovação do mesmo terá validade de 6 meses, podendo ser renovada esta aprovação por igual período, desde que atenda a legislação vigente.  

Onde fazer?

Pela Internet

Tempo de espera para o atendimento:
Imediato
Ao finalizar a solicitação o processo é encaminhado automaticamente para a Prefeitura.

Tempo para conclusão do atendimento:
45 Dias
O prazo considera a previsão para primeira análise. Em caso de projeto em desacordo com a legislação ou processo com documentos faltantes, serão solicitados esclarecimentos ou correções.

Aprova Digital

https://criciuma.prefeituras.net/
Verificar em Passo a Passo, como se cadastrar e solicitar processos.

Por Telefone

Tempo de espera para o atendimento:
Indeterminado
O tempo irá variar de acordo com a demanda de atendimento.

Tempo para conclusão do atendimento:
Indeterminado
Serão esclarecidas todas as dúvidas e repassadas todas as informações pertinentes para a realização do protocolo. Não é possível protocolar por telefone.

Divisão de Planejemanto Físico-Territorial - DPFT

3431-0320

Presencialmente

Tempo de espera para o atendimento:
Indeterminado
O tempo irá variar de acordo com a demanda de atendimento.

Tempo para conclusão do atendimento:
Indeterminado
Serão esclarecidas todas as dúvidas e repassadas todas as informações pertinentes para a realização do protocolo. Não é possível protocolar presencialmente.

Divisão de Planejemanto Físico-Territorial - DPFT

Domenico Sônego, 542, - Santa Bárbara

Documentação exigida

Veja abaixo os documentos necessários

Documento Apresentação Via(s)
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) e/ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT). O documento deve conter todas as assinaturas. Original 1
Consulta Prévia assinada por profissional da municipalidade habilitado. Original 1
Matrícula Atualizada do Imóvel Original 1
Contrato de compra e venda com firma reconhecida (Obrigatório para o caso que o proprietário ainda não tenha registrado a titularidade na matrícula do imóvel) Original 1
Autorização do proprietário para construção com firma reconhecida (Obrigatório para o caso que o proprietário ainda não tenha registrado a titularidade na matrícula do imóvel) Original 1
Termo de Responsabilidade devidamente assinado por todos os envolvidos. Original 1
Documento de Identificação do Proprietário Original 1
Documento de Identificação do Responsável Técnico Original 1
Contrato Social da empresa proprietária do imóvel (Obrigatório quando proprietário for CNPJ) Original 1
Projeto Arquitetônico .PDF Original 1
Projeto Arquitetônico .DWG Original 1

Órgão/entidade responsável

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana

Divisão de Planejemanto Físico-Territorial - DPFT

Taxas

Nenhuma taxa será cobrada

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Como fazer?

Confira abaixo os passos desse serviço

1


Acessar o link do sistema Aprova Digital: https://criciuma.prefeituras.net/

2


Realizar o cadastro, após a criação você receberá um e-mail de confirmação de conta, com a conta confirmada estará apto a criar um novo processo.

3


Dentro do sistema, clicar na opção '+ Criar' e, posteriormente, clicar na opção 'Análise e Aprovação de Projeto Arquitetônico’.

4


Ao clicar no processo que se deseja solicitar, preencher todos os campos e anexar os documentos solicitados.

5


Após preencher todos os campos e anexar todos os documentos, clicar em 'Finalizar Solicitação'. O processo é encaminhado automaticamente para a Prefeitura.

6


O analista do processo irá fazer a checagem de todas as informações preenchidas e documentos anexados e conferirá se o projeto arquitetônico atende a legislação vigente. Caso possua alguma incongruência será devolvido para o solicitante realizar as correções necessárias.

7


Sanadas todas as correções solicitadas durante a análise, o processo será encaminhado à Chefia para Aprovação Final.

8


Após o processo deferido, na aba 'Documentos', ficará disponível ao solicitante o Projeto Arquitetônico com o selo de aprovação.

Legislação relacionada


Municipal: Plano Diretor

Municipal: Código de Obras

Municipal: Site Plano Diretor

Outras informações

Condomínios Verticais

Para empreendimentos que se enquadram no programa Casa Verde e Amarela apresentar declaração da Caixa Econômica Federal quanto ao enquadramento e deferimento.

Projeto com Área acima de 750,00 m²

Deverá ser apresentado no setor de atendimento da DPFT o projeto impresso, após finalizar este pedido.

Artigo 169

Caso o projeto seja elaborado com base no artigo 169 da lei complementar 095/2012, aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM apresentar Ata da Reunião e Resolução do Conselho.

Parecer da FTC - Ferrovia Tereza Cristina S/A

Obrigatório quando o terreno está a margem da Ferrovia.

Declaração do SIE (Rodovia Estadual) ou DNIT (Rodovia Federal)

Obrigatório quando o terreno está a margem de Rodovia Federal/Estadual.

Anexos

Modelo Termo de Compromisso 20/07/2022 docx (7Kb)
Modelo de prancha para aprovação de projeto 21/07/2022 png (41Kb)
Passo a Passo Aprova Digital 22/07/2022 pdf (3768Mb)

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