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Cálculo de ISS em Processos de Habite-se e Reg. de Obras

Serviço recomendado para

O que é?

Cálculo de ISS em Processos de Habite-se e Regularização de Obras

 

Assegurar o recolhimento do Imposto Sobre Serviço devido nas obras e processos de Habite-se

 

Público Alvo: Construtoras e contribuintes que queiram construir ou regularizar documentações de  obras.

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Como solicitar?

Presencialmente
Fiscalização Tributária
Das 8h às 17hrs, sem fechar ao meio dia.
Rua Domênico Sônego, 542, Paço Municipal Marcos Rovaris - Santa Bárbara
Por telefone
Fiscalização Tributária
Fone: (48) 3431-0074

Passo a Passo

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O(a) requerente entra com processo administrativo (físico) junto ao DPFT - Divisão de Planejamento Físico Territorial que angaria informações como padrão de construção, localização e outras que compõe o cálculo de ISS que é feito pela Fiscalização Tributária e emitido em seguida pelo Setor de Arrecadação.

Outras Informações
Requisitos Exigidos do Usuário
Processo administrativo físico aberto presencialmente no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Criciúma.
Tempo de Atendimento
A partir do recebimento do processo na Fiscalização Tributária com todas as informações mínimas necessárias, é posto na fila de atendimento e tramitado para o Setor de Arrecadação no máximo até o dia seguinte.

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Oferece atendimento por telefone
  • Exige pagamento de taxas

Órgão / Entidade responsável

Fiscalização Tributária

Taxas

Custos
Não existe nenhum custo atrelado aos atendimentos, salvo o Imposto Sobre Serviço quando devido.
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos